Proteção de dadoss

Repercussões da LGPD na etapa de contratação de funcionários

Lei de proteção de dados não foi pensada para as peculiaridades do Direito do Trabalho

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Crédito: Unsplash

Inicialmente, é importantíssimo pontuar que o Direito do Trabalho constitui ramo autônomo no ordenamento pátrio, de modo que as disposições legais e normativas gerais possuem aplicabilidade condicionada à compatibilidade entre seus preceitos. A redação originária do art. 8º da CLT, consolidou entendimento no sentido de que o direito comum constitui fonte subsidiária do direito do […]

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