STJ

Repercussão Geral e o julgamento de Recurso Extraordinário pelo STJ: Instância 3.1 e o impedimento de Ministros

Ministros que julgaram matéria na Turma devem se declarar impedidos de julgar, na Corte Especial, agravo regimental em recurso extraordinário

Com o advento da Repercussão Geral, diversas dúvidas passaram a surgir com relação ao processamento, procedimento e formas recursais quando da aplicação deste novel instituto. Para além dos requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos em geral, no Recurso Extraordinário exige­-se a demonstração da repercussão geral, cuja análise ficará a cargo tão somente do Supremo Tribunal […]

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