Opinião & Análise

STJ

Repercussão Geral e o julgamento de Recurso Extraordinário pelo STJ: Instância 3.1 e o impedimento de Ministros

Ministros que julgaram matéria na Turma devem se declarar impedidos de julgar, na Corte Especial, agravo regimental em recurso extraordinário

Com o advento da Repercussão Geral, diversas dúvidas passaram a surgir com relação ao processamento, procedimento e formas recursais quando da aplicação deste novel instituto.

Para além dos requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos em geral, no Recurso Extraordinário exige­-se a demonstração da repercussão geral, cuja análise ficará a cargo tão somente do Supremo Tribunal Federal [1]. É dizer, todo recurso interposto passa por um duplo grau de admissibilidade – nos juízos ad quo e ad quem ­, sendo que a repercussão geral será analisada pelo STF, uma vez preenchidos os demais requisitos.

Trata-­se, como coloca Guilherme Kronemberg Hartmann [2], de mecanismo imbuído de intenção em se racionalizar a atividade jurisdicional, de forma a minorar o crônico problema do abarrotamento das pautas de julgamento de nossa Suprema Corte, em ataque frontal às causas em série.

Uma vez rejeitada a presença de repercussão geral de determinado tema, ou ainda, julgado o mérito de repercussão já conhecida, caberá ao Tribunal ad quo o julgamento do recurso, o qual poderá determinar seu indeferimento liminar (art. 543­A, §5o, CPC), ou a prejudicialidade da matéria (art. 543­B, §3o, CPC), respectivamente.

Umas das primeiras questões levantadas neste candente tópico, fora qual seria o recurso cabível das decisões acima aventadas, proferidas pelo juízo a quo. Nessas situações, já se decidiu pelo descabimento do agravo de instrumento (arts. 524 e 525, CPC), vez que este recurso iria de encontro à toda lógica da repercussão geral, devolvendo a matéria novamente à Suprema Corte. [3]

Decidiu­-se, assim, pela possibilidade do agravo regimental. [4] Aqui nasce o problema.

O recurso extraordinário, como se sabe, é cabível de causas julgadas em única ou última instância, nos termos do artigo 102, inciso III e alínas da Constituição Federal. Cabível, portanto, inclusive de decisões proferidas em sede de recurso especial pelo Supreior Tribunal de Justiça, quando se amoldem às hipóteses constitucionais.

A criação jurisprudêncial de formas e adequação recursal, no entanto, não foi capaz de prever uma questão, a qual o Supremo Tribunal Federal deverá se debruçar em breve.

Trata-­se do julgamento, pela Corte Especial, do agravo regimental em recurso extraordinário interposto já no Superior Tribunal de Justiça. [5] Isto porque, eventualmente, alguns Ministros que participaram do julgamento do recurso especial pela Turma, no STJ, poderão compor a Corte Especial, a qual, em sede de agravo regimental em recurso extraordinário, mais do que a simples análise da admissibilidade, estará aquilatando o recurso interposto contra sua própria decisão. Este o ponto fulcral.

Não é por menos que toda análise da admissibilidade de recursos, nas instâncias originárias, ficam a cargo do Presidente do Tribunal, ou seu Vice, a depender do regimento interno. No caso do Superior Tribunal de Justiça, é exatamente o julgamento pela vice­-presidência que permite o recurso de agravo regimental, levando a matéria ao colegiado – Corte Especial ­, como deve(ria) ser o julgamento de mérito de todo Tribunal.

Nessa toada, é preciso que Ministros que julgaram a matéria na Turma e, agora, compõem a Corte Especial, se declarem impedidos de julgar o agravo regimental em recurso extraordinário. Como poderiam, estes Ministros, analisar a questão com a devida isenção?

Nesta linha de racioncínio, é o próprio Código de Processo Penal quem afirma

“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: III ­ tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando­se, de fato ou de direito, sobre a questão;”

E a Corte Especial, nesse caso concebido por uma questão jurisprudencial, funciona como instância 3.1 (algo entre a Turma e o próprio Supremo Tribunal Federal). Assim, em que pese o inciso III fale em “outra instância”, necessário interpretá-­lo em consonância com o devido processo legal e as demais garantias constitucionais.

O professor Gustavo Badaró [6], sobre o impedimento, trata com clareza límpida

“O rol legal não pode prevalecer sobre a finalidade que tal regra pretende assegurar. As regras sobre impedimentos apenas estabelecem situação em que o legislador considera o juiz impedido ­ ou suspeito ­ de julgar, por reputar que haveria risco a sua imparcialidade. Por certo, nada impede que, diante de um caso não previsto em lei, mas que também coloque em risco a imparcialidade, se considere que o juiz deve se abster de julgar.”

Desta forma, não há outra alterntiva que não a declaração de impedimento pelos Ministros que compuseram a Turma quando do julgamento da matéria que ensejou o recurso extraordinário, agora julgado em agravo regimental pela Corte Especial do STJ, a qual compõem.


[1] Art. 102, §3o da Constituição Federal e art. 543­A do Código de Processo Civil.
[2] Apontamentos sobre a repercussão geral. In: Revista de Direito Processual Eletrônica – Ano 4 ­ vol. V. Rio de Janeir: jan. a jun. 2010. p. 312.
[3] Nesse sentido, “(…) Entendeu-­se que o agravo de instrumento dirigido ao Supremo não seria o meio adequado para que a parte questionasse decisão de tribunal a quo que julga prejudicado recurso nos termos do art. 543­B, parágrafo 3o, do CPC. Não obstante, tendo em conta a ausência de outro meio eficaz, e salientando a importância de uma rápida solução para a questão, considerou­-se que, no caso, tratando­-se de decisão monocrática, o agravo regimental poderia ser utilizado, a fim de que o próprio tribunal de origem viesse a corrigir equívoco de aplicação da jurisprudência do Supremo. AI 760.358 QO/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, 19/11/2009”. Supremo Tribunal Federal. Informativo no 568, de 16 a 20 de novembro de 2009.
[4] Trata-­se de questão já pacificada no próprio STJ: AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45.597/ SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014.

[5]  Arts. 258 e 259 do RISTJ.
[6]  BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. pg. 186.


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