Tudo indica que o Projeto de Lei n.º 186/2015, que possibilita a repatriação de bens não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, por residentes ou domiciliados no Brasil, em breve se transformará em Lei pela sanção presidencial. Após tumultuado processo legislativo, o Plenário do Senado Federal aprovou a criação de um Regime […]
Repatriação: avanços do PL aprovado no Senado sobreviverão à caneta presidencial?
Proposta aprovada pelos senadores é muito melhor que a da Câmara dos Deputados
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