Direito Concorrencial

Reparação de danos concorrenciais: a promissora Lei 14.470/2022

Lei modifica norma anterior que legisla em aspectos relativos à reparação de danos concorrenciais

danos concorrenciais
Crédito: Unsplash

Em 17/11/2022 foi publicada a Lei 14.470/2022, que modifica a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência – LDC) em aspectos relativos à reparação de danos concorrenciais. Embora a possibilidade de reparação desses danos fosse consequência da própria legislação civil e contasse, ainda, com um artigo específico na LDC (tanto na lei atual, quanto na […]

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