Opinião & Análise

teto do icms

Renúncias do ICMS e perda de arrecadação dos estados

Benefícios devem passar por rigorosa avaliação de mérito diante da perspectiva de receita menor com o PLP 18/22

renúncias do ICMS
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

O avanço no Congresso Nacional do PLP 18/2022, que define teto de 17% de incidência do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transportes, traz à tona o debate em torno da gestão do imposto estadual e suas consequências para a execução de políticas públicas nas áreas da educação da saúde e outras […]

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