Fernanda Schwantes

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em 12 de setembro de 2016, o Brasil concluiu o processo de ratificação do Acordo de Paris, firmado com o objetivo de fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima e de reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. Na ocasião, 195 países se comprometeram a reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no contexto do desenvolvimento sustentável.
Com a ratificação do Acordo de Paris e combinando-se o comando inserido no inciso VI do artigo 170 da Constituição Federal, o Brasil criou a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), regulada pela Lei 13.576/2017, uma vez que a ordem econômica constitucionalmente disciplinada prevê que a “defesa do meio ambiente” se dará “inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O RenovaBio está  amparado em Tratado Internacional ratificado e no comando constitucional econômico, tendo por vigas mestras (i) fornecer uma importante contribuição para o cumprimento dos compromissos determinados pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris; (ii) promover a adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; e, (iii) assegurar previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis.
<blockquote class="jota-article__eye">Assim, importante repisar que a Política Nacional de Biocombustíveis foi erigida a partir do comando constitucional entalhado no inciso VI do artigo 170, bem como em acordo global firmado para o tema.</blockquote>
E para o incremento da produção de biodiesel, combustível cientificamente reconhecido como sustentável, que minimiza os impactos ambientais da comercialização de combustíveis fósseis, contínuos e massivos investimentos vêm sendo realizados no curso do tempo. Além da eficiência industrial, a origem da biomassa energética, matéria-prima do biocombustível, e as emissões relacionadas ao seu processo de produção também são elementos importantes para o Programa RenovaBio.
No caso de biomassa produzida em território nacional, e eis a relevância a ser deferida à agricultura familiar e a necessidade de se dirigir o devido olhar a sua participação nessa cadeia produtiva, somente as matérias primas elegíveis podem ser contabilizadas [1] e, além disso, toda essa produção é avaliada do ponto de vista de sua eficiência energético-ambiental.
Aliás, para os socio-economistas, a perspectiva de produção do biodiesel permite um novo ciclo de desenvolvimento que atenda aos problemas de geração de oportunidades para os agricultores familiares, favorecendo a diversificação, apontando-se ainda como grandes problemas do futuro próximo às questões ambientais, que têm como principal dilema as mudanças climáticas, e a crise do petróleo. Essa é a razão pela qual os cientistas tanto insistem na adoção do biodiesel como uma alternativa de fonte de energia que pode incentivar o desenvolvimento sustentável.
Antes mesmo da aprovação pelo Congresso da Lei que criou o RenovaBio, o Governo já vinha adotando diversas medidas de estímulo para agricultores familiares participar do mercado de biodiesel. O Decreto 5.297/2004 (Decreto 10.527/2020) instituiu o Selo Combustível Social, concedido ao produtor de biodiesel que promova a inclusão produtiva dos agricultores familiares que estejam enquadrados no Pronaf e lhe forneçam matéria-prima.
Para tanto, as empresas produtoras de biodiesel devem firmar contratos de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar com o pagamento de, pelo menos, os preços mínimos estabelecidos no Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar e outras condições específicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura. Além disso, as empresas devem assegurar assistência e capacitação técnica aos agricultores familiares.
Mais recentemente, o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Agroindústria, linha de crédito de investimento para agregação de renda, e o Pronaf Bioeconomia, crédito de investimento para energia renovável e sustentabilidade ambiental, passaram a financiar tecnologias de energia renovável, incluindo miniusinas de biocombustíveis e também a substituição de tecnologias de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas.
Segundo dados do Ministério da Agricultura, em 2019, os arranjos do Selo Combustível Social adquiriram matéria-prima de 59.265 famílias e de 73 cooperativas. O volume de matéria-prima adquirida da agricultura familiar somou 3,52 milhões de toneladas (aproximadamente 3% da produção de soja no ano) e R$ 4,6 bilhões. Dessa matéria-prima, derivou-se a produção de 5,9 bilhões de litros de biodiesel, 10,6% a mais que em 2018. Destaca-se, ainda, que novos produtos têm sido incorporados todos os anos na pauta de matérias-primas adquiridas da agricultura familiar, como a canola, o dendê, a mamona, o coco e o buriti, produtos de significativa relevância para o desenvolvimento regional. Os investimentos feitos pelas empresas em assistência técnica na safra 2018/2019 alcançou R$ 53,21 milhões [2].
Assim, baseado nas contribuições e benefícios que o biodiesel proporciona ao meio ambiente combinado aos investimentos em pesquisas para obtenção de tecnologias, em incentivos na produção agrícola familiar e programas sociais de restruturação regional, geradores de oportunidades de emprego e renda, entendemos que quaisquer interferências indevidas ferirão de morte os agentes e atores direta e/ou indiretamente envolvidos com o Programa RenovaBio, maculando, em consequência, a imagem do Brasil.
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Referências
[1] INFORME TÉCNICO ANP nº 02/SBQ v. 2
[2]Disponível em <a href="https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/biodiesel/arquivos/balanco-do-selo-combustivel-social.pdf">https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/biodiesel/arquivos/balanco-do-selo-combustivel-social.pdf</a>, acessado em 16/04/2021
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Agricultura familiar

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JOTA

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A importância da agricultura familiar para o Programa RenovaBio