Lukas Ruthes Gonçalves

Pedro de Perdigão Lana

A disposição sobre remuneração do jornalismo no <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735">PL 2630/2020</a> (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), que insere o Brasil nas discussões internacionais sobre o tema, é um interessante caso de ilusão de ótica legislativa. A cada momento que olhamos para o projeto neste tópico, parece que vemos algo diferente.
Essa previsão foi aventada ainda em 2020 pelo relator no Senado, <a href="https://www.estadao.com.br/politica/relator-recua-de-propor-remuneracao-de-conteudo-no-projeto-das-fake-news/">mas não apareceu na Emenda Substitutiva apresentada</a>. Durante os meses que seguiram, as profundas alterações trazidas pelo relator na Câmara dos Deputados <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pl-das-fake-news-a-surpresa-na-remuneracao-do-jornalismo-por-plataformas-16122021">trouxeram novamente a ideia à tona</a>, principalmente na versão do art. 38. Na proposta de redação do governo, ela apareceu com alguns novos detalhes no art. 54, <a href="https://www.jota.info/executivo/minc-propoe-regulacao-do-streaming-e-mudancas-na-lei-de-direitos-autorais-no-pl-2630-17042023">com participação direta do Ministério da Cultura</a>.
Nos últimos dias, acompanhamos uma sequência de alterações no texto que deve ir ao plenário nesta semana, consolidada <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265334">no atual artigo 32</a>, com a adição de uma previsão generalizada de remuneração pelos provedores para titulares de direitos de autor e conexos no artigo 31. As últimas mudanças, pelo menos, são um pouco mais bem vindas, por não buscarem mais realizar uma forçada modificação na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) por meio de um projeto sobre tema completamente diverso.
No entanto, continua saltando aos olhos o problema das várias modificações a poucos dias da votação em plenário, sem o amplo debate público necessário para um tema tão delicado, indo em sentido contrário aos cuidados que marcaram o desenrolar do projeto durante os mais de três anos que ele tramitou. Para além disso, os artigos 31 e 32 são ainda criticáveis por questões de mérito bastante sérias.
Em primeiro lugar, parece difícil discutir ser inapropriada a inserção desses artigos neste PL. Paralelamente, está em andamento nova tentativa de reformar a Lei de Direitos Autorais, por meio do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198534">PL 2370/2019</a>, que foca justamente na adequação ao ambiente digital. Essa reforma atualizadora já deveria ter ocorrido há anos, mas a inclusão de dispositivos relevantes em outro PL enfraquece novamente esse movimento, priorizando, mais uma vez, sejam atendidos grupos de interesse específicos, com grande poder de mobilização, em detrimento de uma alteração estrutural que lide com o problema como um todo. Fica, assim, prejudicada a busca pelo equilíbrio sistemático entre interesses de entidades empresariais, indivíduos criadores, poder público e usuários.
Tal crítica é encontrada inclusive, ainda que sutilmente, nas manifestações de artistas sobre esse aspecto, como vemos em <a href="https://www.instagram.com/p/CrllfeLuEWT/">vídeo explicativo publicado pela 342 Artes que circula nas redes sociais</a>. Se observa ali o argumento que a necessidade de inclusão do art. 31 decorre da própria existência do art. 32, que poderia acabar sendo erroneamente interpretado como uma previsão para que só jornalistas fossem remunerados, excluindo outros titulares de direitos autorais e forçando o debate a ocorrer agora. A alegação é legítima e bem fundamentada, pois este é um perigo real, decorrente diretamente da tentativa de incluir um artigo que não cabe bem no projeto.
Em segundo lugar, a proposta deixa vaga tanto a reformulação de dispositivos-chave na lei de direito autoral quanto a estruturação das associações de gestão coletiva. Não se esclarece a competência pela arrecadação, sendo ambíguo se será o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ecad">ECAD</a>), uma versão expandida dele ou outras entidades que ainda serão criadas para abarcar os múltiplos diferentes tipos de obras existentes. Aqui, lembra-se que ECAD tem um histórico marcado <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/619606-atuacao-do-ecad-e-alvo-de-criticas-em-comissao-da-camara/">por problemas de transparência e de gestão</a>, mesmo após a reforma legal de 2013 proveniente da revelação de algumas das falhas mais graves deste sistema. O vultuoso aumento dos valores manejados exigiria, igualmente, melhores critérios de transparência e boas práticas de gestão.
Em terceiro lugar, o §7 do art. 32, acertadamente, estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>) para fiscalizar infrações à ordem econômica do provedor de aplicação que abuse de sua posição dominante na negociação com as empresas jornalísticas. Entretanto, o dispositivo peca ao não prever também a fiscalização do ambiente concorrencial entre as diferentes empresas jornalísticas, considerando que já é esperada uma concentração dos ganhos pelos grandes conglomerados midiáticos. Como notado por associações de jornalismo, um descuido nesse tópico pode levar para o mesmo caminho da lei australiana, <a href="https://ajor.org.br/e-necessaria-uma-politica-de-fomento-ao-jornalismo-digital/">que sofre críticas por deixar os grandes atores de mídia ainda mais ricos.</a>
Nesse mesmo sentido, as disposições do art. 32, em especial o §2 e §3, que estabelecem que só farão jus à remuneração pessoas jurídicas e que a pactuação deve ser firmada entre empresas e provedores, são <a href="https://ajor.org.br/e-necessaria-uma-politica-de-fomento-ao-jornalismo-digital/">duramente criticadas por entidades como a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj)</a>, ao apontar que o dispositivo pode atender apenas ao interesse das empresas que tradicionalmente controlam o setor.
Em quarto, <a href="https://ajor.org.br/pl-2630-2020-projeto-requer-mudancas-para-nao-colocar-jornalismo-em-risco/">como há muito é anunciado por organizações da sociedade civil</a>, as definições abertas dos artigos 31 e 32 podem acabar beneficiando conteúdos de baixo ou nenhum valor informativo, ou mesmo diretamente desinformativos. Deixar a regulamentação desse aspecto para o governo da vez, colocando como único requisito legal a existência há pelo menos 24 meses, parece insuficiente para evitar que este projeto não possa acabar reforçando a desinformação, em vez de combatê-la.
Caminhando para a conclusão, nos parece evidente o proveito em aguardar um pouco mais e ter em mãos informações suficientes para elaborar uma norma realmente adequada. Por causa dos exemplos internacionais, em breve teremos diversos subsídios práticos de resultados e impactos, com atores nacionais alcançando acúmulos mais aprofundados. Hoje, é perigoso inserir dispositivos tão controversos em um projeto de lei que <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/955642-projeto-das-fake-news-tem-urgencia-aprovada-e-ira-a-voto-na-proxima-terca-acompanhe/">já encontra diversos desafios para sua aprovação</a>.
Afinal, um exemplo negativo do que pode acontecer no Brasil com toda essa pressa está ocorrendo no Canadá, em que <a href="https://www.michaelgeist.ca/2023/02/billc18reality/">as plataformas estão testando a remoção de links a sites jornalísticos de seus serviços</a>. Este ato é uma resposta ao projeto de lei C-18, que versa apenas sobre remuneração do conteúdo jornalístico, mas <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/as-mas-licoes-do-projeto-canadense-de-remuneracao-do-jornalismo-30052022">apresenta graves problemas</a>. O risco se agiganta no Brasil, em que a proposta de regulamentação da matéria é alargada, ao se conectar reflexamente ao dispositivo sobre direitos autorais, sendo também mais ambígua e pertencente ao contexto de um país que não conta com um órgão independente regulador das mídias e meios de comunicação.
Concordamos que o PL 2630/20 deve ser aprovado na votação pela Câmara. Considerado como um todo, somos da opinião que o projeto traz mais benefícios que prejuízos para a sociedade brasileira. Porém, recomendamos fortemente que o art. 32 (e, consequentemente, o art. 31) não seja inserido no PL 2630/20, já em sua reta final de tramitação.
Como ressaltado por algumas das entidades de jornalismo afetadas, <a href="https://ajor.org.br/pela-valorizacao-do-jornalismo/">faz pouco sentido englobar ambas as discussões sob o mesmo guarda-chuva</a>, e, conforme a explicação postada pela associação de artistas mencionada acima, a exclusão do art. 31 deve levar também a do 32, pois cessaria a motivação voltada para evitar interpretações equivocadas dos tribunais.
A aprovação desses artigos tem alta probabilidade de ser contraproducente. Sem o necessário debate entre as múltiplas partes interessadas, as legislações que têm a intenção de valorizar o jornalismo, a cultura nacional e a classe artística podem, facilmente, ocasionar a diminuição de sua qualidade, sua circulação e seu acesso, além da concentração de mercados, em prejuízo de toda a sociedade. O PL 2630, afinal, tem como objetivo principal combater a desinformação junto à promoção da liberdade e transparência no ambiente digital. Seria contraditório que tivesse enxertado, em seu teor, um dispositivo que possa justamente ocasionar efeitos contrários a esses valores.

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JOTA

Seria contraditório que o PL tivesse enxertado em seu teor dispositivo que possa gerar efeitos contrários à transparência e liberdade

Remuneração do jornalismo: a ilusão de ótica que pode prejudicar o PL 2630

Seria contraditório que o PL 2630 tivesse enxertado em seu teor dispositivo que possa gerar efeitos contrários à transparência e liberdade