Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Elisabeth Lewandowski Libertuci
Após mais de seis horas de intensos debates a Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (11), projeto que dispõe sobre a regularização cambial e tributária de recursos, bens e direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (RERCT), resultante da Subemenda Substitutiva Global do Plenário (SSGP) ao projeto original (PL 2960/2015).
À SSGP e em decorrência da votação levada a efeito foram rejeitados os destaques que pugnavam pela (i) supressão dos artigos 5º e 9º, § 2º; (ii) reconhecimento de que a incidência do imposto não impossibilitaria a Receita Federal do Brasil de verificar a origem dos recursos; e, (iii) destinação da arrecadação da multa destinada para o Fundo de Equalização do ICMS; sendo que o plenário, “quase ao apagar das luzes” e por larga maioria, aprovou emenda parlamentar vedando o aproveitamento do RERCT aos ocupantes de cargos e funções públicas diretivas e eletivas, extensível aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por doação.
O projeto (PL 2.960-D/2015) segue agora para o Senado Federal, que atuará como Casa revisora. Caso promova alterações ao texto aprovado, este retornará àquela Câmara dos Deputados.
Recordamos aqui que no Senado tramita projeto que vai em sentido contrário ao crime de evasão de divisas anistiado, e, por certo, a boa técnica legislativa impõe a decisão do Senado quanto à extinção da punibilidade penal do crime de evasão de divisas (como prevê o Projeto aprovado há pouco pela Câmara dos Deputados), ou pelo endurecimento do crime, como quer o PLS 126/2015. À evidência, nosso ordenamento não pode conviver com dispositivos legais tão colidentes.
O fato é que das discussões travadas entre os Deputados Federais, tenham sido elas de ordem política ou não, nos é possível afirmar que o texto aprovado está em boa ordem e em linhas gerais harmonioso com as exigências e necessidades dos órgãos da Administração que deverão aplicar a legislação, caso acolhida nos termos até aqui firmados.
Na nossa opinião, o projeto que segue ao Senado encontrou um meio termo saudável, ao prestigiar o princípio basilar do estado democrático de direito, que é o da presunção de inocência. Equivale dizer, os recursos objeto de regularização presumem-se originários de atividade lícita, cabendo, obviamente, às autoridades investigatórias produzirem as provas que entenderem pertinentes para demonstrar a ilicitude da atividade que importou no recebimento dos recursos mantidos no exterior. Evidentemente, o que não se pode é presumir que se existem valores não declarados no exterior, é porque foram adquiridos por meio de atividade ilícita.
Neste exato sentido, curiosa, no mínimo, a vedação criada e quanto ao não aproveitamento do RERCT aos ocupantes de cargos e funções públicas diretivas e eletivas, extensível aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por doação, ‘a priori’, parece-nos ser um dos aspectos que agora demandará uma análise mais aprofundada sobre sua legalidade e constitucionalidade.
Aparentemente, a essa “categoria” de contribuintes, o Projeto preferiu impedir a adesão ao RERCT, no lugar de excluir aquele que tenha contra si prova de que os recursos mantidos no exterior são decorrentes de atividade ilícita (corrupção, entre outros).
Os debates tendem a ser inflamados quando o Senado vier a apreciar a matéria, tendo-se quase como certo que duas correntes antagônicas construirão argumentos contundentes: (i) os defensores da emenda, calcados na tese de que os integrantes de cargos e funções públicas diretivas ou eletivas só teriam recursos no exterior se advindos de atividades ilícitas, a teor do que impõe os artigos 37 e 54 da CF; e (ii) os rechaçadores do dispositivo, norteados pelo ‘caput’ do artigo 5º da CF. A ver que corrente vingará!
Alguns no calor das falas até já manifestaram pretenso interesse em reclamar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de tal dispositivo, caso venha a ser aprovado o texto do projeto com tal restrição àqueles agentes públicos e políticos; observando-se a esse respeito que não se tem conhecimento de manifestação pretérita da Corte Suprema em matéria tão específica, complexa e espinhosa.
Por fim, destacamos que como a democracia absorve o processo legislativo em sua inteireza, o que fortalece as Casas que formam a instituição Congresso Nacional, cremos que o melhor projeto será aprovado, resultando na melhor lei, pois como Platão afirmou em ‘Leis 715d‘: “onde a lei está submetida aos governantes e privada de autoridade, vejo pronta a ruína da cidade; onde, ao contrário, a lei é senhora dos governantes e os governantes seus escravos, vejo a salvação da cidade e a acumulação nela de todos os bens que os deuses costumam dar às cidades“.