Após mais de seis horas de intensos debates a Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (11), projeto que dispõe sobre a regularização cambial e tributária de recursos, bens e direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (RERCT), resultante da Subemenda Substitutiva Global do […]
Câmara dos Deputados
Relevância e controvérsias no caminho rumo à repatriação de recursos
Constitucionalidade da exclusão de políticos e funcionários públicos do programa deve ser analisada pelo Senado
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