Opinião & Análise

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É crucial a reinserção da arbitragem nos projetos de lei de tutela coletiva

Se o PL 5139/2009 previa expressamente a arbitragem, no mínimo o projeto mais recente deveria seguir o mesmo caminho

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Crédito: Divulgação/CAM-CCBC

Chama atenção como o Direito brasileiro apresenta retrocessos. É natural que determinados institutos novos – por sua complexidade intrínseca – possam demorar a viabilizar na lei e a se consolidar na doutrina. A arbitragem coletiva é exemplo ululante disso. Nossa querida, arrojada e saudosa processualista Ada Pellegrini Grinover propunha, em 2006, que determinados litígios transindividuais […]

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