Opinião & Análise

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Regularização do acesso ao patrimônio genético perante o novo marco legal da biodiversidade

Usuários que não realizaram procedimentos de adequação até 6/11 de 2018 estão sujeitos à imposição de sanções

Imagem: Pixabay

A Portaria nº 01, de 03 de outubro de 2017 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGEN”) e a Lei Federal nº 13.123/15 (Novo Marco Legal da Biodiversidade, que revogou a Medida Provisória nº 2.186-16/2001) estabeleceram que o prazo final para regularização ou adequação no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (“SisGen”) encerrou-se em 06 de novembro de 2018.

Aqueles que realizaram as atividades de acesso ao Patrimônio Genético (“PG”) e ao Conhecimento Tradicional Associado (“CTA”); remessa para o exterior de amostras de PG e exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao PG ou ao CTA realizado, estão sujeitos às exigências do Novo Marco Legal da Biodiversidade.

O acesso ao PG ou ao CTA concluído antes de 30 de junho de 2000 (data a primeira edição da Medida Provisória nº 2.186/2001) e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo dele decorrente, não estão sujeitos à regularização ou adequação no SisGen exigidas pelo Novo Marco Legal da Biodiversidade.

Nesse caso, em interpretação da respectiva legislação, pode-se entender que o usuário tem como dever comprovar que todas as etapas do acesso, incluindo o desenvolvimento tecnológico, se encerraram antes de 30 de junho de 2000 mediante apresentação de alguns dos seguintes documentos: depósito do pedido de patente; registro de cultivar; registro de produto junto a órgãos público ou comprovante de comercialização do produto.

Entretanto, as atividades desenvolvidas após essa data estão sujeitas à regularização ou adequação, dependendo se as atividades foram realizadas de acordo ou não com a Medida Provisória nº 2.186-16/2001.

Assim, aqueles que obtiveram autorizações de acesso ou exploração econômica durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16/2001 e de acordo com ela, tinham como dever realizar o processo de adequação mediante cadastro acesso e notificação do produto acabado ou material reprodutivo no SisGen.

Note-se que para a adequação, o usuário deverá repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 13.123/15, exceto quando o tenha feito na forma da MP nº 2.186-16/2001.

A regularização, por outro lado, está condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, uma vez que é aplicada a aqueles que realizaram as seguintes atividades em desacordo com a Medida Provisória nº 2.186-16/2001:

– Acesso a PG ou a CTA associado;

– Acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a PG ou a CTA, de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;

– Remessa ao exterior de amostra de PG; ou

– Divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem CTA.

A assinatura do Termo de Compromisso firmado entre o usuário e a União é condição essencial para a efetivação da regularização das atividades, devendo prever as seguintes obrigações: o cadastro ou a autorização de acesso ou remessa de PG ou de CTA; a notificação de produto ou processo oriundo de acesso a PG ou de CTA; ou a repartição de benefícios obtidos referente ao tempo em que o produto desenvolvido após 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a PG ou CTA tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até 5 anos anteriores à celebração do Termo de Compromisso.

Ressalta-se que, firmado o Termo de Compromisso, a aplicação e exigibilidade de sanções administrativas é suspensa.

Na hipótese de acesso ao PG ou ao CTA unicamente para fins de pesquisa científica, o usuário estará dispensado de firmar Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorização da atividade.

Nesse contexto, caso os usuários não realizaram referidos procedimentos de adequação ou regularização até 06 de novembro de 2018 perante o Novo Marco Legal da Biodiversidade, estão sujeitos à imposição de sanções, dentre elas, multas de até 10 milhões de reais, advertências e apreensões de produtos.


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