Opinião & Análise

Artigo

Regularização do acesso ao patrimônio genético perante o novo marco legal da biodiversidade

Usuários que não realizaram procedimentos de adequação até 6/11 de 2018 estão sujeitos à imposição de sanções

Imagem: Pixabay

A Portaria nº 01, de 03 de outubro de 2017 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGEN”) e a Lei Federal nº 13.123/15 (Novo Marco Legal da Biodiversidade, que revogou a Medida Provisória nº 2.186-16/2001) estabeleceram que o prazo final para regularização ou adequação no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do […]

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