Maria Mello

Nós, como sociedade brasileira, estamos diante de um momento crucial no que se refere à garantia dos direitos digitais de crianças e adolescentes: neste momento, tramita no Congresso Nacional o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735">PL 2630/2020</a>, que vem sendo discutido há mais de três anos e busca garantir maior responsabilidade das plataformas digitais na proteção de seus usuários.  
Os recentes ataques às escolas brasileiras, em meio a um cenário de domínio de desinformação, aumento das violências e profunda polarização política, comprovam a necessidade de prosseguirmos com propostas que assegurem direitos de usuários da Internet, sobretudo as crianças e adolescentes. 
Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2022, realizada entre junho e outubro do ano passado, 96% dos usuários de 9 a 17 anos acessaram a internet diariamente ou quase todos os dias, sendo que 86% desse público afirma que possui perfis nas redes sociais.   
É preciso celebrar essa presença de crianças e adolescentes no ambiente digital, porém, não se pode ignorar que essas plataformas, não foram pensadas para esse público, cujo design explora as vulnerabilidades inerentes a indivíduos nessa faixa-etária, especialmente os adolescentes, e se mantém a partir de uma lógica baseada na economia da atenção, na coleta e no uso de dados pessoais, com vistas à modulação comportamental e outras formas de exploração.   
A desinformação afeta a todos: para 43% das crianças e adolescentes a partir dos 11 anos entrevistados para a TIC Kids Online, o primeiro resultado de pesquisa é sempre a melhor fonte de informação. Porém, 33% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos relataram já ter passado por situações ofensivas, que não gostaram ou que as chatearam na Internet. Em todos os casos de violência recentes nas escolas, é crucial lembrar que as pessoas envolvidas apresentavam um histórico de comportamento violento nas redes sociais, segundo os estudos da pedagoga e doutora em educação Telma Vinha. 
A proteção integral e prioritária dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes está descrita como um dos objetivos do PL 2630. E, tomando como parâmetro o melhor interesse da criança e a necessidade de garantia de seus direitos com absoluta prioridade, como determina o artigo 227 da Constituição Federal, os serviços das plataformas devem adotar medidas para assegurar a privacidade, proteção de dados e segurança desse público. Com isso, não será mais permitido, por exemplo, que conteúdos que visam lucrar sobre crianças e adolescentes sejam oferecidos a partir do uso de seus dados. Também vale ressaltar que o projeto faz menção a sistemas de verificação de idade, bem como a importância de ferramentas de controle parental e meios para receber denúncias sobre abusos.  
Outra previsão importante do projeto está na exigência de relatórios de transparência e contratação de auditorias externas e da divulgação por parte dos provedores, nos termos de uso, das medidas de governança adotadas no desenvolvimento e emprego dos sistemas automatizados, incluindo avaliações feitas sobre material prejudicial às crianças e adolescentes.  
Com base no conceito de dever de cuidado, o PL assegura a atuação preventiva das empresas de tecnologia em face de conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros nas plataformas quando notificadas. Considerando a conexão direta entre o potencial de disseminação de discursos de ódio e incitação à violência nas plataformas digitais e a etapa peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, é crucial regularmos esses espaços. Não podemos mais tolerar massacres e violências contra nossas crianças e adolescentes.  
A aprovação do PL 2630 é um primeiro passo para seguir as tendências das principais democracias do mundo, que incluem, em suas medidas regulatórias sobre o ambiente digital, a proteção de crianças e adolescentes. Mas é preciso pensar, também, na constituição de uma autoridade independente e multissetorial que promova a inspeção do cumprimento da lei.   
É dever do Estado brasileiro proteger as crianças, os adolescentes, as famílias e o ambiente escolar, um dos espaços de convivência e acolhimento mais importantes para a sociedade. E as empresas, sejam públicas ou privadas, compartilham dessa mesma responsabilidade de efetivação do dever de cuidado de crianças e adolescentes brasileiros em todos os espaços, inclusive no ambiente digital.

pl das fake news

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JOTA

Empresas, públicas ou privadas, compartilham da responsabilidade de efetivação do dever de cuidado de crianças e adolescentes

Regular as plataformas é proteger nossas crianças no ambiente digital

É preciso celebrar a presença de crianças e adolescentes no ambiente digital, porém, as plataformas não foram pensadas para esse público