Regulamentação do voto de qualidade no Carf

Com o restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), passam a surgir interpretações restritivas que buscam reduzir os benefícios concedidos aos contribuintes. Nesse sentido, em artigo publicado no Valor Econômico, procurador da Fazenda Nacional argumenta que a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais, na […]