Mônica de Oliveira Casartelli

Um dia, em algum momento não muito distante da história deste país, boa parte da comunidade jurídica parecia não ter disposição para se “meter” com os assuntos e as ilegalidades perpetradas no âmbito da denominada Operação Lava Jato. Algumas poucas vozes corajosas se levantaram. Hoje, parece consenso entre os juristas brasileiros que ilegalidades e arbitrariedades foram cometidas e que estávamos diante de algo que iria marcar negativamente e para sempre a história do país, no campo jurídico e político.
O tema agora não é Direito Penal, mas Direito do Trabalho. As circunstâncias, todavia, em muito se assemelham. Ninguém quer colocar a mão e é quase um tabu no Brasil discutir a natureza da relação jurídica que se estabelece entre as empresas que prestam serviço de entrega de mercadorias e os trabalhadores que realizam essas entregas. Na melhor das hipóteses, aceita-se discutir a necessidade de regulamentação na seara do Direito Previdenciário, o que, sem dúvida, é insuficiente neste cenário cujo caos e injustiça social se aprofundam a cada dia.
Está na pauta desta quinta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6800311">Reclamação Constitucional 64018</a>, proposta pela Rappi Brasil. Na origem, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre a plataforma e o trabalhador. Na prática, o que está em jogo é basicamente se manteremos a abissal concentração de renda que marca o capitalismo mundial deste tempo brutal, que abrevia a vida dos trabalhadores, adoece, mutila e mata, porque não conhece limites para explorar. Ou se haverá um pouco mais de distribuição de renda e seguiremos com um projeto de Brasil que mira o escopo de justiça social, na linha do que perseguiu o constitucionalismo social e humanista de que trata a Constituição Federal de 1988.
Mas o argumento até agora utilizado pode ser acusado de extrajurídico. Vamos ao técnico, então. No caso concreto, a Justiça do Trabalho entendeu que restou configurada a relação de emprego, porque presentes os seus elementos caracterizadores constantes nos artigos 2º e 3º da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>. Não são poucos os Judiciários de países europeus que, civilizadamente, vêm reconhecendo uma relação de subordinação entre entregadores e motoristas e as plataformas, com destaques para decisões da Suíça e da França. Na Espanha, na Itália e na Holanda, o reconhecimento está ocorrendo para entregadores e as plataformas, e na Alemanha, para trabalhadores de microtarefas[1].
Há uma tendência, portanto, de decisões recentes dos países europeus, em última instância, de reconhecimento do vínculo de emprego e de contrariedade ao enquadramento destes trabalhadores como autônomos. É imperioso dizer, para além disso, que os artigos 2º e 3º da CLT não foram revogados pela reforma trabalhista. Talvez o mercado, que historicamente se reinventa para o maior lucro com o menor custo possível, assim desejasse, mas felizmente e para o bem da nação, isso não ocorreu.
O princípio da primazia da realidade, princípio fundante do Direito do Trabalho, nos ensina que é necessário que prevaleçam os fatos, o que ordinariamente acontece na realidade fática sobre o conteúdo dos documentos formais. Os fatos mostram trabalhadores sob gestão algorítmica, submetidos ao poder de comando de uma empresa por meio de tecnologia, que dirige a prestação do trabalho e tem pleno controle sobre a forma como este trabalho se desenvolve e é prestado. Por meio da programação algorítmica, a empresa estabelece unilateralmente todas as condições de prestação do trabalho, clientela, preço, destino, avaliação de resultado e controle de qualidade.
Os trabalhadores estão sujeitos à dispensa a qualquer tempo, a uma enorme insegurança e a uma jornada muitas vezes exaustiva, sem qualquer garantia de um salário-mínimo hora ou mensal. Há pouca transparência em relação aos dados e ausência de fiscalização do Estado via inspeção do trabalho acerca dessa relação jurídica.
Cumpre recordar que a intermitência ou a descontinuidade da prestação do trabalho não descaracteriza a subordinação jurídica. É dizer, o fato do trabalhador escolher o horário em que quer trabalhar não descaracteriza a subordinação, elemento configurador da relação de emprego. Exemplo típico é o trabalho intermitente previsto no art. 443, § 3° da CLT, que é trabalho subordinado. 
É essa relação que envolve transporte de mercadorias, sob condições que a empresa estipula unilateralmente, que se quer isentar da incidência do direito do trabalho.
Reclamação Constitucional, já disse incessantemente o Supremo Tribunal Federal, não é sucedâneo recursal. E, consabidamente, a Suprema Corte também não reexamina fatos e provas. E como julgar procedente esta reclamação contra decisão da Justiça do Trabalho que reconhece presentes no campo fático os elementos da relação de emprego, se não pode o STF reexaminar fatos e provas, em sede de reclamação constitucional?
E onde está o precedente vinculante do STF desrespeitado, que autorizou a fraude, a prática da ilegalidade no âmbito das relações empregatícias, e declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da CLT? São questões que a Suprema Corte brasileira certamente haverá de responder durante o julgamento, caso se incline pela procedência da reclamação constitucional.
Há mais um ponto relevante. O que subjaz esse debate certamente é a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar demandas dessa natureza. Sempre aprendi que a competência se estabelece pelo pedido e pela causa de pedir. O pedido é de reconhecimento de vínculo de emprego. Neste caso, temo que estejamos diante de uma tragédia dentro da organização do Judiciário brasileiro, com graves consequências para o bom funcionamento do Estado democrático de Direito. Aqui, que se atentem os defensores da democracia.
É possível extinguir a Justiça do Trabalho por uma emenda constitucional? Entendo que não, pois seria inconstitucional. Mas é possível matá-la de outra forma, de inanição, de desidratação, usurpando o que tem de mais caro: sua competência. O efeito será idêntico para os trabalhadores, destinatários que são da Justiça da Justiça Social.
Urge o envio de projeto de lei para o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>, independentemente da decisão que for tomada pelo STF neste caso que tem sido tão veiculado na mídia brasileira. A CLT não parece estar resolvendo a questão e é preciso assegurar, no mínimo, os direitos do art. 7º da Constituição Federal a estes trabalhadores, as regras pertinentes à saúde e segurança do trabalho, a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas demandas, a fiscalização desta relação pelo Ministério do Trabalho por meio da inspeção do trabalho, e a proteção previdenciária. É civilizatório que assim o seja.
Vale lembrar que o trabalhador avulso nos portos possui todos os direitos acima elencados, trabalha por demanda e é regido por lei específica, e não pela CLT. O trabalhador avulso pode ou não ter vínculo de emprego com o operador portuário, e a competência para julgar a matéria é da Justiça do Trabalho. A relação tem suas peculiaridades, mas a ideia comporta o exemplo. Basta que os direitos fundamentais estejam garantidos. Para isso há algumas saídas. Uma não é válida e nem civilizatória: a que pretende reduzir o trabalhador a uma condição de mercadoria descartável no balcão do adoecimento, da ausência de direitos e no terreno do curto prazo.
A história vai cobrar essa conta. Há um arcabouço jurídico trabalhista construído ao longo de décadas que, não sem o esforço histórico da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, das organizações sindicais, dos movimentos sociais e da sociedade civil, resiste, persiste e se mantém de pé. O mundo civilizado nos cobrará respeito à Constituição e coerência política.
<hr />
[1] HIESSL, Christina. Jurisprudence of nacional Courts confronted with cases of alleged misclassification of platforms workers: comparative analysis and tentative conclusions. Bruxelas, 2022a. 
HIESSL, Christina. The legal status of plataform workers: regulatory approaches and prospects of a European solution. Italian Labour Law e-Journal, vol 15. N. 1, 2022b.

regulação plataformas 06 02 2024

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JOTA

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