Cintia Ferreira

O Governo Federal deu o primeiro passo para o reconhecimento e difusão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mercado-de-carbono">mercado</a> de carbono no Brasil, regulamentando uma ferramenta vital para o crescimento econômico sustentável. Publicado no último dia 19, o <a href="https://in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.075-de-19-de-maio-de-2022-401425370">decreto 11.075/2022</a> visa instituir o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare) e abordar diretrizes gerais para que sejam propostos os Planos Setoriais com as curvas de reduções de emissões de gases de efeito estufa.
O decreto, no entanto, não traz propostas objetivas que possibilitem efetividade em um curto espaço de tempo. O conteúdo publicado foi menos detalhado do que as versões que circularam anteriormente, ainda que as referidas diferenças entre textos do documento não trouxessem muitas mudanças efetivas e práticas ao cenário que se desenhou com a publicação desta versão.
Um aspecto positivo trazido pelo decreto é o fato de que, ainda que se tenha definições diversas para crédito de carbono e crédito de metano, a definição do termo unidade de estoque de carbono traz a equivalência entre ambos, apresentando o seguinte significado: “estocagem de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente”. Dessa forma, caso o Sinare venha a regular o mercado de carbono brasileiro em geral, pode-se entender que o Sistema poderá incluir os créditos de metano previstos no Decreto 11.003/2022, que institui Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
Ainda sobre as novas definições atribuídas ao crédito de carbono e demais variáveis previstas, vale ressaltar que, para todas as definições, os créditos são tidos como ativos financeiros, ou seja, com entendimento diverso do previsto no Código Florestal, artigo 3º, inciso XXVII, em que o crédito de carbono é definido como um título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável, assim como traz definição diversa para o termo crédito de metano, que foi inicialmente definido no Decreto 11.003/2022 como “tonelada de carbono que deixou de ser emitida” e que passa a ter a mesma definição de ativo financeiro a partir da data da publicação do decreto.
Há ainda uma insegurança jurídica que permeia diversas outras questões relacionadas ao mercado de carbono. Uma vez que a opção encontrada pelo governo foi a regulação do mercado via decreto, permanecem pendentes de regulação, por exemplo, questões como o caso de normas que poderiam regular matérias tributárias ou abordando a temática da geração de créditos de carbono em áreas de concessão.
Neste cenário de incerteza da efetividade do decreto em um curto prazo, pode-se apenas assumir que o documento aponta três fatores de direcionamento que podem nos levar a entender (ou especular) os rumos dos próximos movimentos de regulação do mercado: 1) a definição do crédito de carbono e de metano como um ativo financeiro, que permite que sejam levantadas novas hipóteses de tratamento do ativo no viés contábil e tributário, mas as análise são limitadas tendo em vista que não há detalhes nas definições; 2) as orientações gerais do Sinare, que trazem uma base do funcionamento do sistema, ainda que sem prazos claros da regulamentação do Sistema; e, por fim, 3) temos no decreto um indicativo de como se darão os controles das metas de redução de emissões, que neste caso serão pelos Planos Setoriais, em que os agentes setoriais poderão (no prazo máximo de 360 dias) contribuir para as metas de redução, o que beira uma sugestão pouco eficaz de trazer os agentes a serem vozes ativas nesse processo.
Este último ponto pode ser entendido como uma boa estratégia, uma vez que muitos atores particulares definindo suas próprias metas de redução de emissões podem acarretar em um longo período de negociação, com possibilidade de não se alcançar um acordo sem que haja a intervenção dos órgãos reguladores. Agora, o mercado fica na expectativa dos próximos passos e de como se darão todas as regulamentações pendentes com a publicação do decreto.

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JOTA

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