ANTT

Regulamentação da mediação e da arbitragem envolvendo Administração Pública

Proposta da ANTT é exemplo da tendência no setor público de regulamentação de meios extrajudiciais de solução de conflitos

ANTT. Divulgação

Ocorreu, no último dia 18/05, na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a sessão presencial da Audiência Pública nº 04/2018, cujo objeto foi a discussão da proposta para regulação do procedimento de solução de controvérsias entre a ANTT e concessionários e permissionários de serviços dos setores ferroviário e de infraestrutura rodoviáriai. A proposta […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.