Carolina Perroni Sanvicente

Gabriela Schirmer

Desde que foi anunciada a proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil, por meio do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233">PL 2338/2023</a>, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o mundo dos negócios, especialmente as empresas que utilizam da tecnologia no seu dia a dia, entrou em polvorosa. O projeto, em elaboração desde 2022, estabelece normas gerais para o desenvolvimento e implementação responsável de sistemas seguros daquelas ferramentas que envolvem a tecnologia da IA no Brasil, com a finalidade de proteger direitos fundamentais da pessoa humana. 
O projeto possui cinco pilares principais: princípios; direitos dos afetados; classificação de riscos; obrigações e requisitos de governança; e supervisão e responsabilização. A proposta é oriunda de um relatório de juristas, que já vêm há algum tempo se debruçando sobre o tema, liderados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>). 
No PL existe a previsão, por exemplo, da necessidade de informação prévia sobre qualquer tipo de interação com sistemas de IA, além da explicação sobre decisões ou recomendações tomadas por eles, com o direito, inclusive, de contestá-las e solicitar intervenção humana. Outro ponto importante se refere a proibição de discriminação das pessoas – seja por cor, raça ou gênero – pelos sistemas de IA. Da mesma forma, atitudes consideradas perigosas e prejudiciais à saúde ou à segurança também estão vedadas. 
Todavia, o ponto que mais preocupa e tem tirado o sono de empresas e corporações que fazem uso de sistemas de IA é o que tange à responsabilidade civil, sendo o causador pelo dano patrimonial, moral, individual ou coletivo obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema. Além disso, as empresas ou responsáveis poderão arcar com multas no valor de até R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento bruto anual. Caso a advertência e a multa não resolvam, a sanção poderá chegar à proibição total do uso de IA. 
Neste contexto, é fundamental analisar dois pontos: quem será o órgão fiscalizador? E quais serão os riscos e direitos assegurados? O PL ainda tramita no Senado e não tem definida a autoridade que será responsável por fiscalizar as diretrizes da regulamentação. Quanto aos riscos e benefícios, deve-se ter em mente que é fundamental estabelecer uma abordagem que considere esses riscos, bem como garanta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. 
Ou seja, não basta regulamentar a IA se não houver pessoas preparadas a executar esse trabalho de fiscalização, garantindo que as sanções sejam aplicadas da forma correta, se e quando necessárias. De nada adiantará punir empresas e corporações se na prática não existir uma política clara e que realmente priorize e combata qualquer tipo de prejuízo à vida das pessoas com responsabilidade e transparência. A IA, assim como as demais tecnologias que existem hoje no mundo, são ótimas ferramentas, desde que não afetem os princípios e direitos previstos dentro da nossa Constituição.

Plenário do Senado

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JOTA

Não basta regulamentar se não houver pessoas preparadas para executar fiscalização

Regulamentação da IA e possíveis sanções para empresas

Não basta regulamentar a IA como quer o PL 2338/2023 se não houver pessoas preparadas para executar fiscalização