Marcelo Vieira Fernandes

O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12930.htm">Decreto 12.930/2026</a> precisou de menos de trinta dias para começar a ser reescrito pelo próprio governo que o editou. Os <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12942-22-abril-2026-798983-publicacaooriginal-178973-pe.html">Decretos 12.942</a> e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12974.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2012.974%2C%20DE%2014%20DE%20MAIO%20DE%202026&amp;text=1%C2%BA%2DA%20da%20Medida%20Provis%C3%B3ria,de%20g%C3%A1s%20liquefeito%20de%20petr%C3%B3leo.">12.974/2026</a> não promoveram ajustes periféricos: atingiram justamente os dispositivos mais sensíveis da norma original — os artigos 11 e 20 —, que concentravam as obrigações mais invasivas impostas a importadores e distribuidoras de combustíveis no âmbito do regime de subvenção econômica.
A velocidade da sucessão normativa, por si só, já seria digna de nota. Mas o que ela revela é mais relevante do que o dado cronológico. Em setores regulados, alterações substanciais em curtíssimo intervalo temporal costumam indicar uma de duas coisas: mudança superveniente relevante do cenário econômico, ou modelagem regulatória originalmente defeituosa. No caso em questão, a segunda hipótese é a que melhor se sustenta diante dos fatos.
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O artigo 20 ilustra isso com clareza. O Decreto 12.930 impôs às distribuidoras o envio semanal à ANP de informações detalhadas sobre margens brutas de comercialização — inclusive retroativamente, com referência à semana de 22 a 28 de fevereiro de 2026 —, fixando prazo de cinco dias úteis para a entrega dos dados históricos.
A exigência não era apenas agressiva: era operacionalmente desconectada da realidade do setor. Consolidar retroativamente informações concorrencialmente sensíveis sobre operações complexas, múltiplas bases, estruturas logísticas distintas e políticas comerciais variáveis demanda tempo, padronização metodológica e sistemas adequados — nenhum dos quais havia sido previamente definido pela própria Administração. O Decreto 12.942 ampliou o prazo para 20 dias úteis. Poucos dias depois, o Decreto 12.974 voltou ao tema para recalibrar obrigações e reduzir parte da rigidez originalmente imposta.
Um regime tecnicamente sólido dificilmente exigiria três decretos sucessivos em menos de um mês para permanecer minimamente operacional.
O artigo 11 do Decreto 12.930 merece análise separada. O texto original convertia importadores em agentes auxiliares da fiscalização estatal: cabia a eles exigir declarações, monitorar repasses econômicos, controlar documentação e assegurar rastreabilidade do benefício ao longo da cadeia.
O problema central não era apenas a extensão das obrigações — era a sua premissa implícita. Importadores não controlam a política comercial das distribuidoras. Distribuidoras não controlam a dinâmica concorrencial do varejo. Nenhum desses agentes dispõe de competência regulatória para auditar terceiros ou garantir comportamento econômico uniforme de mercado. Ao tentar transferir ao setor privado parte relevante do ônus fiscalizatório do programa, o regulador criou uma estrutura de compliance de execução inviável. O Decreto 12.974 recuou também nesse ponto, mitigando as obrigações impostas à cadeia privada.
Há implicações jurídicas relevantes nessa sequência, além do dado regulatório em si.
Regulações excepcionalmente invasivas exigem, para sua legitimação, justificativa técnica robusta, proporcionalidade demonstrável e estabilidade mínima. Quando o próprio Executivo redesenha o regime dias após a publicação original, o argumento de urgência regulatória que sustentou a intervenção inicial fica enfraquecido. Mais do que isso: cada decreto corretivo equivale, ainda que implicitamente, a um reconhecimento de que o modelo anterior apresentava problemas concretos de implementação. Isso não é dado irrelevante no contexto do contencioso que o regime gerou.
Ações judiciais que discutem proporcionalidade, segurança jurídica, excesso regulatório e inadequação do prazo de transição passam a contar com um elemento adicional: o próprio histórico normativo produzido pela Administração. Quando o regulador corrige três vezes, em sequência rápida, o núcleo central das obrigações que havia acabado de criar, fornece ao contencioso um argumento que não precisa ser construído — está documentado no Diário Oficial.
Há ainda uma dimensão concorrencial pouco debatida fora do setor. Obrigações compulsórias de reporte periódico de margens comerciais não são neutras do ponto de vista econômico. Dependendo da granularidade das informações exigidas, o regulador pode interferir indiretamente na dinâmica competitiva do mercado, expondo estratégias privadas sob o rótulo de transparência. Em mercados de margens estreitas, alta volatilidade internacional de preços e intensa sensibilidade logística, esse risco não é hipotético.
Tampouco é desprezível o custo operacional acumulado. O setor de combustíveis envolve cadeias logísticas complexas, contratos de grande porte, operações estruturadas de financiamento, programação de suprimento, gestão de hedge e estoque dinâmico. Cada nova obrigação acessória gera custo de conformidade. Cada alteração metodológica exige adaptação sistêmica. Cada mudança de prazo demanda revisão interna de processos e controles. Esse custo não desaparece quando o decreto é alterado dias depois: já foi absorvido. A instabilidade normativa tem preço, e ele é pago antes que a correção chegue.
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A questão mais ampla, porém, não é de custo operacional isolado. É de função regulatória. O regulador possui legitimidade para intervir, fiscalizar e exigir transparência. Possui também o dever institucional de produzir normas tecnicamente maduras, operacionalmente exequíveis e minimamente estáveis.
Quando esse dever não é cumprido — e a evidência aqui é a própria sequência normativa —, o problema migra do plano jurídico para o econômico: o mercado aprende a identificar instabilidade regulatória como variável de risco, e a incorporá-la nas suas decisões de investimento, contratação e planejamento operacional.
Regulação por tentativa e erro pode ser tolerada em ambientes experimentais de baixo impacto. Em setores estratégicos, ela tem custo — e, como demonstra a sequência dos Decretos 12.930, 12.942 e 12.974/2026, esse custo é real antes mesmo de ser mensurado.

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JOTA

Mercado aprende a identificar instabilidade regulatória como variável de risco e a incorporá-la nas suas decisões de investimento

Regulação por tentativa e erro nos decretos de importação e distribuição de combustíveis

Mercado aprende a identificar instabilidade regulatória como variável de risco e a incorporá-la nas suas decisões de investimento