Jéssica Acocella

A intervenção do Estado sobre os agentes privados é, tradicionalmente, fundada nas ideias de supremacia e imperatividade. Porém, essas concepções clássicas que, durante muito tempo, justificaram as mais drásticas ingerências estatais sobre o particular, vêm sendo paulatinamente superadas e substituídas por noções voltadas, principalmente, à cooperação e ao estabelecimento de uma relação mais horizontalizada entre Estado e sociedade.
Apesar de a intervenção pública invocar, sem dúvidas, um papel crucial no desempenho de atividades privadas/econômicas, em prol, por exemplo, da promoção de bem-estar social e de políticas distributivas, as modernas concepções de Estado demandam novos fundamentos de legitimidade que possam embasar a previsão sobre onde, quando e em que intensidade a interferência estatal irá (e poderá) ocorrer.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato" rel="attachment wp-att-291327"><img class="size-medium wp-image-291327 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/jota-pro-poder-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Com efeito, o Estado depende hoje, e cada vez mais, da intensa colaboração do particular pela sua crescente incapacidade de dar conta, por si só, dos múltiplos interesses e objetivos públicos. Para tanto, em determinadas atividades, o modelo de regulação que procura, ao invés de impor determinados padrões, induzir o comportamento dos agentes privados em direção a práticas socialmente desejáveis, lançando mão de mecanismos de coordenação estratégica de interesses e estabelecimento de sistemas de incentivo que chamem o particular a colaborar, podem revelar-se mais eficientes. Como resultado, ganha-se com interações sociais de comprometimento e colaboração.
E justamente nesse contexto insere-se a possibilidade de utilização dos projetos públicos de infraestrutura – que vêm sendo executados crescentemente mediante parcerias entre os setores público e privado via contratos de concessão ou parcerias público-privadas – como ferramentas de incentivo à promoção de finalidades públicas relevantes, com destaque, aqui, para a promoção de critérios de sustentabilidade, sociais e de governança, os conhecidos critérios ESG (em inglês, environment, social, governance).
De fato, nunca foi tão urgente falar sobre sustentabilidade quanto agora. Nos últimos anos, vivenciamos em todo o mundo significativas mudanças climáticas, aumento dos acidentes ambientais, escassez dos recursos naturais, alterações nas condições de trabalho, entre outras tantas transformações sociais. Assim, cada vez mais disseminada, a agenda ESG e os chamados investimentos de impacto têm se tornado, de forma crescente, objetivos comuns para empresas e investidores em todo o mundo, sobretudo depois que a ONU lançou seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS),  incluindo fome zero, boa saúde e bem-estar, água potável e saneamento<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Investimento em infraestrutura aliado a sustentabilidade são, nesse sentido, dois pilares essenciais para o crescimento do país (especialmente sua retomada, no atual contexto de crise econômica e social). O governo federal, apertado pelos altos níveis de endividamento interno e pelo impacto da pandemia da Covid-19 nas contas públicas, tem se voltado (e com frequência destacado em seus discursos) à pauta de avanço dos projetos de infraestrutura em diferentes setores, por meio da realização de investimentos massivos via parcerias com a iniciativa privada, com vistas a alavancar a economia por meio da geração de empregos e oportunidades, além de colher o benefício do desenvolvimento estrutural para o País.
E a incorporação de estratégias ESG aos futuros projetos, no atual cenário, mostra-se uma oportunidade de agregar valor, bem como modernizar e expandir ativos sob novos padrões, aderindo-se às melhores práticas em execução de projetos sustentáveis alinhadas às boas práticas internacionais<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
No entanto, a restauração da capacidade, sobretudo dos entes subnacionais, em fazer investimentos em infraestruturas sustentáveis essenciais haja vista os atuais níveis de restrição fiscal significa abordar duas questões: (i) tornar mais atraente a economia subjacente dos projetos de infraestrutura sustentável; e (ii) atrair capital privado para o fornecimento de infraestrutura em termos que sejam mutuamente vantajosos para a sociedade e para o mercado privado.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao fomento da frente ambiental, o potencial de oportunidades nesse sentido é imenso: estabelecimento de exigências quanto ao reaproveitamento de resíduos sólidos, gestão de recursos hídricos, utilização de matriz energética variada, uso consciente de recursos naturais, bem como soluções de engenharia e tecnologia mais eficientes, apenas para citar algumas das possíveis medidas capazes de reduzir os impactos das atividades públicas ao meio ambiente.
Com mais de 400 municípios localizados em sua faixa litorânea, o Brasil possui mais de 50 milhões de habitantes diretamente vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas nas próximas décadas. A mesma vulnerabilidade afeta alguns dos principais centros financeiros e industriais do país. Atualmente, mais de 85% dos brasileiros vivem em cidades, e a rápida expansão de conurbações no país requer investimentos substanciais em infraestrutura para as futuras décadas.
<blockquote class="jota-article__eye">De fato, o Brasil tem um potencial de investimento verde estimado em US$ 1,3 trilhão e a maior parte está relacionada às áreas de energia renovável e infraestrutura urbana<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.</blockquote>
Já quando se trata da responsabilidade social do parceiro privado, pode-se fomentar, ao lado da prestação dos serviços públicos concedidos, a realização de uma série de ações e programas de impacto na comunidade atendida pelo projeto: desenvolvimento de programas educacionais e integração com as escolas, de inclusão social e de diversidade; integração dos jovens; filantropia e voluntariado corporativo.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Já sob o prisma da governança, regras quanto à ética e transparência, à diversidade na composição dos conselhos de administração e à tomada de decisão independente e transparente sobre os investimentos realizados, englobando a gestão de riscos, podem ser incentivadas como forma de mitigar desvios, irregularidades, atrasos nas entregas e perda de valor para os investidores.
Nesse sentido, integrar ao planejamento convencional de infraestrutura tanto critérios de mitigação ambiental, como critérios de impacto social e de boa governança proporcionará ao Brasil a oportunidade de acessar novos fluxos de capital que buscam incentivar a agenda ESG. Os títulos verdes, por exemplo, são instrumentos de dívida que captam capital exclusivamente para financiar ou refinanciar projetos e ativos com benefícios ambientais.
Projetos de gestão de resíduos sólidos são um bom exemplo de como a adoção de critérios ESG podem ser incentivados. Estima-se que, até 2031, sejam necessários R$ 11,6 bilhões/ano em investimentos em infraestrutura para garantir a universalidade da gestão sustentável de resíduos sólidos no Brasil. Vários municípios vêm elaborando projetos para introduzir e melhorar os serviços e, até agora, já foram criados 40% dos aterros sanitários necessários. Para darmos um exemplo concreto, no município de Curitiba, atualmente todos os resíduos são descartados em aterros sanitários, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com previsão de captura de biogás para geração de eletricidade e obrigações de reciclagem.
Nesse contexto, outro setor que se revela promissor na incorporação da agenda ESG é o de transportes de baixo carbono, que representa, atualmente, apenas 15% dos investimentos em títulos verdes. Todavia, ele foi identificado como o principal setor em termos de crescimento de mercado, conforme demonstra uma recente análise de títulos climáticos que poderiam obter selo “verde”, com estoque de US$ 505,4 bilhões.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
De fato, a eletrificação de sistemas de transporte já é realidade e tende a observar um forte aumento na demanda brasileira nos próximos anos. A ANEEL, inclusive, emitiu Resolução Normativa sobre a prestação de serviços de recarga de veículos elétricos (VEs), estabelecendo 2025 como o prazo para que os VEs ultrapassem os motores de combustão interna em termos de competitividade econômica. Com o aumento da produção de biocombustíveis, a expansão de veículos híbridos (biocombustíveis/elétricos) já é realidade e poderia substituir os veículos existentes de trânsito em massa no curto prazo.
Em 2017, Belo Horizonte lançou seu Plano de Mobilidade Urbana para 2030. Seu foco é a promoção de sistemas de baixo carbono e a minimização dos impactos ambientais. Algumas das medidas previstas no Plano são: (i) prospectar e promover a substituição da frota de transporte público por veículos com maior eficiência de carbono; e (ii) garantir a harmonização das políticas e compromissos ambientais com o planejamento de mobilidade urbana da cidade.
O sucesso dos futuros projetos de infraestrutura passará, assim, por mudanças significativas e impulsionadas sobretudo por novas tendências. O avanço tecnológico, a preocupação social, o impacto ambiental das obras, os novos mecanismos de financiamento e a gestão de riscos, por exemplo, têm sido elementos disruptivos para um mercado que se readapta constantemente. Como resultado, tende-se a impulsionar o ritmo dos aportes necessários para o crescimento econômico e, assim, proporcionar melhor qualidade de vida à população em tempos de crise.
<hr />
O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="http://www.pactoglobal.org.br/ods">www.pactoglobal.org.br/ods</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A legislação brasileira vem incorporando compromissos internacionais da agenda de sustentabilidade por meio, por exemplo, da Lei 12.187/2009, que estabelece a política nacional sobre a mudança do clima. Mais recentemente, a Lei 13.576/2017 implementou a política nacional de biocombustíveis (RenovaBio), regulamentada pelo Decreto 9.888/2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> https://www.climatebonds.net/files/files/iadb-por_01b.pdf
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> No país, hoje, um dos principais mecanismos de indução à ação social das organizações privadas é o incentivo fiscal, a exemplo dos fundos municipais da criança e do idoso e da lei de incentivo ao esporte (Lei 11.438/2006).
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> “Oportunidades de Investimento em Infraestrutura a Nível Municipal no Brasil.” Disponível em: https://www.climatebonds.net/files/files/iadb-por01b.pdf.

esgo

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O papel de projetos públicos de infraestrutura no incentivo à promoção de finalidades públicas relevantes

Regulação por incentivos, agenda ESG e o futuro da infraestrutura no país

O papel de projetos públicos de infraestrutura no incentivo à promoção de finalidades públicas relevantes