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Regulação desmedida e uma possível ameaça à ‘Garota de Ipanema’

Propostas legislativas evidenciam a diferença entre conservadores e liberais

Ipanema, RJ. Foto: Alexandre Macieira/ Riotur/ Fotos Públicas

Os versos são de Leminski, em um momento de profunda sinceridade: “no fundo, no fundo,/ bem lá no fundo,/ a gente gostaria/ de ver nossos problemas/ resolvidos por decreto1. Roberto Campos, um legítimo representante das ideias liberais no Brasil, por sua vez, alertava para o fato de que “não se extirpa pobreza por decreto” e de que “conquistas sociais não se alcançam por simples inserção no Texto Constitucional2.

Não por falta de advertência, portanto, prosseguimos no propósito de resolver tudo o que queremos por meio da lei, sejam problemas econômicos, sejam novas soluções para os costumes, criando um cenário que seria apenas anedótico não fosse o grave cerceamento da liberdade individual.

Especificamente no campo dos costumes, foi apresentado, em 24 de setembro último, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de n. 5.194/20193, com o propósito de alterar o Código Penal para tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas.

O Projeto de Lei estabelece que incorrerá na pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, todos aqueles que, por meio de qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas, estimulem: a) o uso e o tráfico de drogas e armas; b) a prática de pornografia, pedofilia ou estupro; c) ofensas à imagem da mulher; d) o ódio à polícia. Tanto autores quanto cantores poderão vir a ser responsabilizados criminalmente e punidos pelo Poder Judiciário.

Que as ideias liberais são pouco conhecidas não se tem a menor dúvida. Que pessoas as criticam sem as conhecer, também não há dúvida. Que outras tantas pessoas, de má-fé, deturpam-nas, igualmente não se discute. Mas a tudo isso se soma, especialmente no atual momento político brasileiro, uma grande confusão entre as pautas liberais e as pautas conservadoras.

O Projeto de Lei em questão sintetiza, simbolicamente, a diferença aguda entre essas pautas. Liberais, por fundamento, são contrários à ampliação desmedida da ação do Estado sobre a liberdade humana que não se justifique entre aquelas atividades a ele atribuídas por essência. Entre as várias escolas liberais encontram-se diferenças na abrangência das atividades de responsabilidade do Estado. Milton Friedman, um dos grandes teóricos liberais e representante da Escola de Chicago, estabelece entre essas atribuições a preservação da lei e da ordem, a definição de direitos de propriedade, a resolução de conflitos, o arcabouço monetário, admite alguma possibilidade de regulação para corrigir externalidades negativas, entre outras.

Já os adeptos da Escola Austríaca, que tem como principais referências Ludwig von Mises e Friedrich Hayek, revelam-se mais rigorosos e restritivos quanto à atuação do Estado e defendem que a ele competiria, única e exclusivamente, garantir a proteção da vida, saúde, liberdade e propriedade privada contra ataques violentos e injustificados de terceiros.

Como linha comum de entendimento entre as várias escolas liberais encontra-se, todavia, a compreensão de que a liberdade de expressão não pode ser cerceada ou, por outra via, de que costumes não constituem uma esfera de preocupação do Estado.

Nesse sentido, pode-se facilmente identificar, na iniciativa legislativa destacada acima, um exemplo de situação em que, em conformidade com as concepções liberais, importa em um excesso regulador, uma escalada estatal inaceitável sobre a liberdade humana. Para os liberais, é direito intrínseco da pessoa resolver por si mesma seus próprios problemas, construir e conduzir sua vida de acordo com suas escolhas, assumir os riscos e aceitar a responsabilidade pelos resultados.

Por outro lado, ao adotar a linha motivadora do referido Projeto de Lei, corre-se ainda o risco de expansão de sua interpretação, dado o caráter subjetivo de inúmeros de seus dispositivos. Observe-se, a título de exemplo, os versos da clássica música Garota de Ipanema, composta pela parceria de Tom Jobim e Vinícius de Moraes, que, na percepção de uma feminista mais exacerbada, poderia representar uma ofensa à mulher, punível com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa, em razão de possuir “ofensas à imagem da mulher”.

Por detrás da natureza expansiva do poder regulador do Estado, reside uma crença muito identificável também nas pautas da esquerda, e que reside na crença filosófica de que o cidadão médio precisa de políticos e burocratas preparados, bem-intencionados e humanitários para cuidar dele. O povo não seria suficientemente apto para tomar suas próprias decisões.

É necessário recuperar a compreensão do que é ser livre, no sentido de formar uma nova abordagem para o pensamento sobre a sociedade e o governo, que permita conceber que é possível seguir nossas vidas sem sermos dirigidos por um planejamento central de comando4. Precisamos nos tornar mais tolerantes para com as imperfeições que surgem com a liberdade, e devemos renunciar à ilusão de que colocar o governo no comando de algo, de alguma forma, fará com que aquilo funcione melhor.

De fato, essencialmente no Brasil, temos nos mostrado dispostos a aceitar e tolerar muito mais restrições à nossa liberdade do que deveríamos. O exercício de nossas liberdades – com responsabilidade – requer um ato de consciência, um ato intelectual do qual não podemos abrir mão. A liberdade, essa, sim, mais que tudo, é a “coisa mais linda, mais cheia de graça” que nos é dada.

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1 LEMINSKI, Paulo. Bem no fundo. In Toda poesia. São Paulo: Companhia das Letras, 2013.

2 CAMPOS, Roberto. A Constituição contra o Brasil. Org. Paulo Roberto Almeida. São Paulo: LVM, 2018.

4 Nesse sentido: PAUL, Ron. Definindo Liberdade. 1ª Ed., São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2013, pág. 277.


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