Caio César Alves Ferreira Ramos
Como cediço, empreendimentos privados de utilidade pública constituem atividades titularizadas pela iniciativa privada, cuja exploração independe de outorga estatal por meio de títulos jurídicos de delegação (como são os contratos de concessão e assemelhados), mas que, por tangenciarem a consecução de interesses sociais relevantes, sujeitam-se a algum grau de intervenção regulatória por parte do Estado, […]