Opinião & Análise

Regulação

Regulação de empreendimentos privados de utilidade pública

Precisamos de mais ou de menos normas jurídicas? A pergunta é realmente essa?

Crédito: Pexels

Como cediço, empreendimentos privados de utilidade pública constituem atividades titularizadas pela iniciativa privada, cuja exploração independe de outorga estatal por meio de títulos jurídicos de delegação (como são os contratos de concessão e assemelhados), mas que, por tangenciarem a consecução de interesses sociais relevantes, sujeitam-se a algum grau de intervenção regulatória por parte do Estado, […]

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