Diogo R. Coutinho
Beatriz Kira
No último dia 14 de junho, por meio da Medida Provisória 1.124/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganhou status oficial de autarquia, passando a integrar o rol das agências reguladoras federais. Este importante incremento institucional confere à ANPD a possibilidade não apenas de zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral […]