Adriana Carvalho
Diogo R. Coutinho
Walter Moura
Há seis anos, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão histórica em defesa da saúde, da infância e do consumidor, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4874. A ação, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, questionou tanto a validade da norma que regula o uso de aditivos em cigarros – a Resolução da Diretoria […]