Carina Quirino

Felipe Pereira dos Santos

Rafael Viola

Rachel Milito

Desde 2018 começaram a se multiplicar no país bancas de apostas esportivas que oferecem seus serviços por aplicativos e sites na internet. O modelo de negócios é relativamente simples: o usuário tenta adivinhar o resultado de partidas de futebol e aposta dinheiro nos seus palpites. A promessa é, acertando os placares, que o apostador receba valores pré-definidos. As partidas da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/copa-do-mundo">Copa do Mundo</a> de 2022 certamente serão um atrativo imperdível para a torcida se emocionar para além das quatro linhas do gramado.
O modelo deve, contudo, oferecer segurança jurídica para que este mercado nascente seja bem recebido no Brasil. Para compreender a estruturação jurídica do tema, é preciso fazer uma distinção inicial. O oferecimento de prêmios gratuitos, ou seja, sem contribuição financeira direta do eventual premiado, é regido pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm">Lei 5.768/1971</a>, que, com as alterações promovidas pela Medida Provisória 923/2020<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, estendeu a possibilidade de exploração da atividade às emissoras de TV aberta. Esta modalidade diz respeito aos prêmios que tem como finalidade realizar propaganda para a entidade que promove a ação, podendo ser na forma vale-brinde, sorteio, concurso ou outra operação semelhante<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. O prêmio não pode ser convertido em dinheiro e é proibida a formação de estrutura semelhante a bingo e a jogo de azar<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Por outro lado, há a distribuição de prêmios explorada na forma de loterias, que recebe tratamento na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm">Lei 13.756/2018</a> e na Circular Caixa 999/2022. São listadas nestas normas: (i) a loteria federal, na qual o apostador adquire bilhete físico ou virtual já numerado<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>; (ii) a loteria de prognósticos numéricos, na qual o apostador prevê os números sorteados<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>; (iii) a loteria de prognóstico específico (Timemania), em que o apostador deve indicar números e um time de sua preferência<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>; (iv) a loteria de prognósticos esportivos, voltada à previsão de resultados de eventos esportivos<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> e, por último, a (v) loteria instantânea exclusiva, que revela de imediato se o apostador recebeu ou não alguma premiação<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
A mencionada Lei Federal também cria uma modalidade lotérica, a loteria de aposta de quota fixa, na qual o cliente, no momento da aposta, já sabe quanto pode ganhar caso acerte o prognóstico sobre um evento esportivo real. A modalidade é explorada em forma concorrencial por meios físicos ou virtuais, mas ainda não possui regulamentação. É nesta categoria que se enquadram as bancas virtuais de apostas esportivas.
Em que pese a incompletude normativa, o mercado recém-inaugurado movimentou mais de R$ 12 bilhões no Brasil em 2020, segundo levantamento da H2 Gambling Capital, além da crescente presença das casas de apostas no patrocínio de diversos clubes da primeira divisão do futebol nacional. A adesão expressiva do público a essa modalidade lotérica e as grandes somas movimentadas acendem o debate a respeito da regulação deste mercado, de maneira a proteger o interesse dos apostadores e a sustentabilidade dos negócios.
No que se refere à regulação legislativa, destaca-se que compete privativamente à União editar leis sobre consórcios e sorteios (art. 22, XX, CRFB/88), razão pela qual o regramento mínimo para a exploração da atividade se deu em lei federal, que possibilita, por sua vez, a autorização ou concessão à iniciativa privada.
Uma janela de oportunidade se aproxima para este mercado. Com a proximidade da Copa do Mundo do Qatar, há a expectativa de uma utilização ainda mais intensiva das casas de aposta, e, consequentemente, maior movimentação financeira e exposição a eventuais riscos. O papel do poder público, conforme os comandos legais e constitucionais, é garantir a integridade do mercado em prol da segurança da poupança popular e dos investimentos dos particulares, oferecendo suporte ao crescimento da atividade.
No desempenho desta função, o Ministério da Economia editou a Portaria SEAE/ME 7.638/2022, que consolida as regras para a distribuição gratuita de prêmios, disciplinada pela Lei 5.768/1971. O regulamento se preocupa em garantir a sustentabilidade da atividade e a proteção do cidadão ao exigir a comprovação de elementos como a margem de lucro, a projeção de vendas e receitas e decomposição de custos, para que seja concedida a autorização para a sua oferta ao público<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
A torcida pelo hexa é garantida, mas ganha uma pitada a mais de emoção no contexto das apostas esportivas e o regulador tem a posse de bola nessa discussão: as apostas de quota fixa não foram atingidas pela mencionada portaria do Ministério da Economia e o prazo para a regulamentação está se encerrando. O art. 29, § 3º da Lei 13.753/2018 dispõe que a União tem o prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para regulamentar as apostas de quota fixa. É fundamental que o regulador lance mão de instrumentos que percebam a capacidade de crescimento deste mercado se bem regulamentado, o que contribui inclusive para a dissipação da insegurança que paira sobre estas atividades que, para muitos, ainda carrega alguma carga moral pejorativa. Vale lembrar que parte das receitas obtidas com a exploração desta modalidade lotérica são direcionadas para o Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo para ações nacionais estruturantes nesta área.
Regular apostas esportivas é um gol de placa para toda a sociedade: ganha o apostador, que usufruirá de um mercado mais seguro e livre de agentes oportunistas; ganham as casas de apostas, com a segurança jurídica para os seus investimentos e ganha a coletividade, com o produto da receita desta atividade sendo investida na melhoria dos serviços de segurança. Não se discute que há razões de sobra para vibrar pelo hexa, mas a grande novidade desta Copa é a torcida pelo regulador federal diante da proximidade dos jogos. Resta saber se vem aí um golaço ou se vai bater na trave.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A Medida Provisória foi convertida na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14027.htm">Lei 14.027/2020</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Cf. Art. 1º, caput da Lei Federal nº 5.768/1971.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Cf. Art. 1-A, § 5º, I e II da Lei Federal 5.768/1971.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Na Loteria Federal, vence o prêmio o apostador que adquiriu o bilhete que contenha os números sorteados, não sendo possível escolher individualmente os números que o compõe. Cf. <a href="https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/Federal.aspx">https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/Federal.aspx</a>. Acesso em: 30 set. 2022.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> A mais conhecida loteria desta modalidade é a Mega-sena, na qual o apostador indica no mínimo seis números que podem ser sorteados em data pré-determinada. Cf. Art. 49 e seguintes da Portaria SEAE/ME 8.427/2022.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> A Timemania é um exemplo de lotérica de prognóstico específico. Nesta modalidade, o apostador indica um time, o Time do Coração, e números de 1 a 80 a serem sorteados em data determinada. Cf. art. 97 e seguintes da Portaria SEAE/ME 8.427/2022.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Um exemplo dessa modalidade é a Loteca, na qual o apostador indica o resultado de um conjunto de competições esportivas, recebendo uma fração do valor total arrecadado com todas as apostas para aquela data. Cf. Circular Caixa 877/2019.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> A Loteria Instantânea (Lotex, conhecida como Raspadinha da Caixa) está em processo de concessão à iniciativa privada, havendo sido incluída no Programa de Parceria de Investimentos em 2016.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Art. 7º, § 1º da Portaria SEAE/ME 7.638/2022. A sustentabilidade do produto deverá ser comprovada mediante envio, no que couber, dos seguintes demonstrativos, validados por auditoria independente: I - projeção de vendas e receitas; II - margem de lucro; III - decomposição de custos; IV - prospecção de mercado; V - demonstrativos contábeis aplicáveis; e VI - outros documentos que o órgão autorizador julgar necessários.

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JOTA

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Regulação das apostas esportivas na cara do gol: bola está com o regulador

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