Amanda Flávio de Oliveira

Alexandre Antônio Nogueira de Souza

Causou espécie, na última semana, a notícia de que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em iniciativa com vício formal, inclusive, teria aprovado lei exigindo exame, no Detran, para “motoristas” de patinete. A exigência, esdrúxula, teria conduzido até mesmo o próprio autor da proposição a peticionar ao governador pedindo seu veto, o que, ao fim e ao cabo, transforma o caso em uma anedota.
A verdade é que, infelizmente, o caso da semana passada não constitui um fato isolado no Brasil. Talvez ele seja mais flagrantemente extravagante, mas fato é que, todos os dias, pululam propostas de regras para a vida social, por vezes até bem-intencionadas, mas suficientemente hábeis a cercear liberdade, controlar comportamentos, e, sobretudo, impedir a inovação.
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A resistência à inovação não é um dado exclusivamente brasileiro, tampouco contemporâneo. Só que, no Brasil, isso costuma ir parar no Texto Constitucional, como revela a leitura do dispositivo que insere, como direito social do trabalhador brasileiro, a proteção contra a automação (art. 7º, in. XXVII), partindo do pressuposto de que a inovação é sempre ruim para essa categoria e para o desenvolvimento nacional.
A presunção constitucional presta-se a um desserviço, além de educar muito mal o cidadão brasileiro, inclusive seus legisladores. Inúmeros são os teóricos a defender e demonstrar os benefícios da inovação para o desenvolvimento econômico. É o caso, por exemplo, dos economistas Robert D. Cooter e Hans-Bernd Schäfer<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, para quem a produtividade de uma nação aumenta especialmente através da quantidade de inovação produzida pela sociedade. E em uma economia moderna e bem-sucedida, o crescimento ocorre em um ritmo inimaginavelmente rápido, trazendo benefícios coletivos. Consequentemente, quando a produtividade de determinado país cresce, os salários tendem a aumentar ao longo do tempo, apesar deste não ser necessariamente um fato contínuo e suave. 
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulacao-necessidade-e-interesse-local-02062019">Regulação, necessidade e interesse local. Considerações sobre a regulamentação dos patinetes na cidade de São Paulo</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/decreto-que-regulamenta-patinetes-eletricas-gera-inseguranca-juridica-a-empresas-e-usuarios-23052019">Decreto que regulamenta patinetes elétricas gera insegurança jurídica a empresas e usuários</a></li>
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Certo é que melhorias de bem-estar decorrentes de crescimento econômico ocasionam, também, o aumento de bem-estar da parcela da população mais pobre. Em uma economia aquecida pela atividade empresarial, o Estado tende a possuir mais recursos para investimento em políticas sociais, uma vez que advirão mais recursos decorrentes do recolhimento de tributos. Discorrendo especificamente a respeito da realidade francesa, Luc Ferry indica estar claro que, naquilo que o país foi capaz de inovar, é que ele se salvou. Aparentemente, portanto, mesmo a França, um país com tendências mais sociais, tem aprendido com a realidade irrefutável.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>
Na era da economia de plataforma, inúmeras criações têm surgido continuamente, e muitas delas estão revolucionando a vida humana e social. Um dos campos de maior impacto, especialmente na vida urbana, encontra-se exatamente nas novas tecnologias para a mobilidade, e o surgimento do UBER foi paradigmático nesse sentido. Na mesma linha, da mobilidade urbana, surgiram, com bastante sucesso em diversas cidades, aplicativos que possibilitam o compartilhamento de patinetes para o uso entre pessoas que precisam ir a lugares que são perto demais para se ir de carro, mas consideravelmente longes para se ir a pé.
Ou seja, a criatividade de alguma mente empreendedora criou uma alternativa barata, menos poluente e menos barulhenta para que as pessoas consigam se locomover, e de alguma forma possam fugir do caótico trânsito que é característico das grandes cidades. Basta o usuário baixar o aplicativo de sua preferência para que possa encontrar a patinete mais próxima à sua disposição, e utilizar um código QR para desbloqueá-la e se locomover pela cidade de uma forma diferente.
Contudo, esse fato inovador e que, em si, dá causa a uma série de benefícios sociais, foi apto a render espaço a todo tipo de criatividade humana, consistente na forma como o Estado, a pretexto de proteger o cidadão, passou a lidar com o tema, tanto no seu papel de administrador, quanto de legislador. Uma quantidade considerável de normas estapafúrdias foram aventadas ou efetivamente promulgadas, ações autoritárias foram adotadas. Haja visto o ocorrido na cidade de São Paulo, em que agentes públicos, certamente munidos de um atestado de guardiões da nobreza de propósitos, apreenderam e danificaram inúmeras patinetes, sob o argumento de que tal ato fiscalizatório amparava-se em um decreto provisório editado no dia 13 de maio de 2019<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, o qual passou a exigir o cadastramento prévio das empresas do ramo perante a Prefeitura.
<blockquote class="jota-article__eye">As medidas partem de fundamentos juridicamente contestáveis, produzem externalidades indesejáveis e revelam incapacidade de aprender com erros e experiência. </blockquote>
Do ponto de vista jurídico, as iniciativas aparentam partir do pressuposto de um caráter secundário e menor do princípio da liberdade de iniciativa, sobrevalorizando a regulação estatal, mesmo não precedida de uma análise de impacto regulatório, de uma ponderação sobre a capacidade da nova atividade econômica de contemplar valores constitucionais e da ponderação sobre os valores constitucionais em possível confronto. 
Do ponto de vista econômico, a urgência com que a reação estatal se manifestou reitera uma situação de insegurança jurídica e envia claro desestímulo a ações de inovação no país, em que empreendedores devem sempre contar com a resistência estatal a tudo que não for “mais do mesmo”. 
Por fim, a atitude oficial na matéria representa evidente cegueira aos resultados da regulação até agora empreendida: o tradicional serviço de mobilidade urbana, fortemente regulado pelo Estado, e representado pelos ônibus para transporte coletivo, não são exatamente modelos de segurança, sobretudo se nos acostumamos a vê-los lotados, com pessoas em pé, espremidos na porta, em um estado de profunda indefensabilidade.
<a name="_GoBack"></a> Se é da inovação que inevitavelmente advém o progresso, ela encontra, histórica e necessariamente, dois inimigos naturais: o Estado, e seu ímpeto de regular, pelos bons e pelos maus motivos; e o próprio poder econômico, especialmente aqueles que integram mercados sob risco de superação ou tradicionais. 
Não raro, esses dois sujeitos unem-se sob forma de obstáculo real: em ciência política e em economia, descreve-se a prática do rent seeking<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, circunstância em que, grosso modo, um grupo econômico “captura” o Estado para a manutenção de seus interesses. A prática de rent seeking distorce as decisões naturais dos agentes econômicos no mercado, diminui a competitividade, gera aumento de preço e impacta o desenvolvimento.
 Embora possa ser considerada uma circunstância intrínseca inafastável do jogo político, há formas de minimizá-la: quanto menos Estado, evidentemente, menos chance de manipulação de suas ações. Por isso reitera-se a importância de se desburocratizar, desregular, em todos os campos, mas especialmente em economia disruptiva.
No caso dos patinetes, todavia, pelo menos aparentemente, os representantes do mercado tradicional de mobilidade urbana sequer precisaram se mobilizar: o burocrata estatal antecipou-se e já se revelou a postos, seguro de que por meio de sua ação, a segurança do cidadão estará resguardada. É a tragédia do regulador bem-intencionado, autoconfiante e proativo, mas cuja ação somente se presta a atrasar o Brasil. Não havendo dados empíricos que evidenciem a capacidade de uma nova regulação promover a finalidade buscada ou dados consistentes que revelem que os benefícios da regulação superam seus custos sociais, roga-se ao regulador brasileiro que se autocontenha. 
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> COOTER, R. D.; SCHÄFER, H-B., O Nó de Salomão: Como o Direito pode erradicar a pobreza das Nações, 1ª Ed., Curitiba: Editora CRV, 2017, p. 68.
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> FERRY, Luc. A inovação destruidora. 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2015, p. 18.
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<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2019/5875/58750/decreto-n-58750-2019-dispoe-sobre-a-regulamentacao-provisoria-do-servico-de-compartilhamento-e-do-uso-dos-equipamentos-de-mobilidade-individual-auto-propelidos-patinetes-ciclos-e-similares-eletricos-ou-nao-acionados-por-plataformas-digitais
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<div id="sdfootnote4">
<a name="_Hlk58166"></a> <a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> “O rentseeking é literalmente uma busca de renda, é uma busca de renda pessoal sem produzir algo e sem adicionar um valor agregado, mas simplesmente subtraindo parte do valor de uma atividade já existente. É um jogo de soma nula ou negativa. É diferente do lucro normal, que, produzindo algo e beneficiando outras pessoas, é um jogo de soma negativa. (...) Além disso, quem ganha não é necessariamente a empresa mais capacitada a produzir o serviço, mas aquele que fez o lobismo mais eficiente. Logo, há um desvio geral da economia e uma seleção adversa.” GIANTURCO, Adriano. A Ciência da Política: Uma introdução. 1ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017, págs. 51 e 52.
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JOTA

Urgência com que a reação estatal se manifestou reitera uma situação de insegurança jurídica

Regulação da mobilidade urbana e segurança: entre ônibus lotado e patinetes

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