No segundo semestre de 2023, dois projetos de Marco Legal de Inteligência Artificial concorrem por protagonismo. O PL 21/20, aprovado pela Câmara Federal, tramita no Senado Federal, onde foi desacelerado para avaliação por uma Comissão de Juristas, que publicou seu relatório final em dezembro de 2022. O projeto é mais abstrato e prevê princípios e […]
inteligência artificial
Regulação da IA na saúde: a armadilha do ‘alto risco’ no PL 2338
Iniciativa merece mais discussões durante o processo legislativo no Senado
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