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O plenário da Câmara aprovou, no último mês de setembro, o PL 3626/2023, que altera a MP 2158-35/2001, a Lei 5.768/1971, a Lei 13.756/2018 e estabelece diretrizes e regras para a exploração da loteria de apostas de quota fixa, regulamentando, assim, a atividade das empresas de “betting” no Brasil. O PL ainda incorporou a MP […]