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Caio Loureiro

Jun Makuta

Marcelo Zenkner

O plenário da Câmara aprovou, no último mês de setembro, o PL 3626/2023, que altera a MP 2158-35/2001, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm">Lei 5.768/1971</a>, a Lei 13.756/2018 e estabelece diretrizes e regras para a exploração da loteria de apostas de quota fixa, regulamentando, assim, a atividade das empresas de “betting” no Brasil. O PL ainda incorporou a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/158825">MP 1182/2023</a>, a qual vem regulamentando o tema até o presente momento. 
A relevância da indústria de apostas esportivas online para o esporte brasileiro, especialmente no futebol, é inegável. As empresas de “betting” são onipresentes, com seus logotipos abundando os intervalos comerciais da televisão aberta, fechada, meios digitais, redes sociais, placas publicitárias em estádios, batizando campeonatos e presentes nas camisas dos clubes que disputam as Séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro de Futebol. Dos 124 times que disputam alguma divisão nacional em 2023, aproximadamente 70% têm patrocínio de alguma plataforma de apostas, muitos com patrocínios másteres que ocupam o espaço mais nobre da camisa dos times e empresas do segmento, figurando entre os maiores anunciantes do Brasil. 
O tamanho dessa indústria é palpável, mas a ausência de dados oficiais sistematizados e organizados decorrentes da falta de regulamentação do setor dificulta a apuração de certos dados que comumente nos deparamos, como o volume de apostas e prêmios pagos, que supostamente movimentará entre R$ 120 e R$ 150 bilhões até o final de 2023 – o que credenciaria o Brasil a se tornar um dos maiores mercados globais – ou o número real de operadores, dentre “white labels” e prioritários, que pode variar de algumas centenas a alguns milhares a depender da fonte consultada. 
Qualquer que seja o real número de operadores, ele é superlativo e superior em muitas vezes ao número de empresas atuantes em mercados mais maduros, o que resulta em alta pulverização das receitas. Certo estudo aponta que 35% das empresas têm faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 50 milhões, enquanto apenas 15% faturam mais de R$ 50 milhões.
Dados que, se corretos, dá razão à crítica generalizada do mercado em relação ao valor de outorga de R$ 30 milhões para cada canal eletrônico (ou domínio de internet) a ser operado a serem pagos a cada três anos e os 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) destinados à seguridade social e outros beneficiários, que poderiam inviabilizar a continuidade da operação da grande maioria das casas de apostas atualmente em operação. Sob a perspectiva dos elevados custos para a regularização das operações brasileiras, um efeito imediato esperado da regulamentação da atividade é o início do movimento de consolidação do mercado, seja através de fusões e aquisições, com muitos deles envolvendo grandes players mundiais, ou aportes pelos fundos de investimento. 
Nesse movimento de regulamentação e consolidação do mercado, um fator que será determinante na definição das empresas de apostas esportivas, que continuarão a atuar de forma regular no Brasil, será a implementação de políticas, procedimentos e controles internos exigidos pela PL.  
Atuando com base nas licenças emitidas em jurisdições onde muitas vezes os mecanismos de controle interno exigidos são menos restritos do que no Brasil, a esmagadora maioria das “bets” que desejarem continuar a atuar no país de forma regular precisarão se adaptar aos padrões globais de controles internos exigidos pelo PL.
Nesse sentido, o desafio das “bets” parece ser maior do que o imposto às empresas brasileiras atuantes em outras indústrias – que em sua grande maioria também ainda engatinham no processo de implementar políticas internas de controle efetivas – dado que o espectro de áreas a serem cobertas nos termos do artigo 8º é amplo, englobando políticas, procedimentos e controles internos de atendimento a apostadores e ouvidoria (inciso I), de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (inciso II), jogo responsável e prevenção de ludopatia (inciso III), além de integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes (inciso IV), que deve englobar mecanismos de reporte a autoridades públicas (artigo 35), além da necessidade de disponibilização contínua de informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, de dados, de documentos, de certificações, de certidões e de relatórios ao Ministério da Fazenda (artigo 34), além de ser aderente à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>).
Violação a tais obrigações irá expor os operadores de apostas de quota fixa às sanções administrativas previstas no artigo 41, que incluem advertência, multa de até R$ 2 bilhões por infração, a suspensão das operações por até 180 dias, a cassação da autorização, dentre outras penalidades e ainda às medidas acautelatórias que podem ser impostas antes da finalização do processo administrativo sancionador que incluem, dentre outras coisas, a possibilidade de manter a empresa temporariamente inoperante. 
Para a empresa construir um sistema de integridade corporativo de acordo com os padrões exigidos pelo PL é necessário orçamento, equipes, equipamentos e softwares próprios. Deve-se, no entanto, ter em mente que o valor envolvido para a sua criação é consideravelmente menor do que os custos da não-conformidade, na medida em que a inconformidade pode significar até a descontinuidade das atividades da casa de apostas no Brasil. 
O assunto é ainda mais sensível no caso de casas de players globais, posto que sanções aplicadas no Brasil, mesmo que não seja demasiadamente grave a ponto de provocar o encerramento das atividades brasileiras, podem resultar em prejuízos nas operações de outras jurisdições que podem ir além do dano reputacional. A montagem da estrutura adequada de integridade corporativa, portanto, não deve ser encarada como um custo, mas um investimento para evitar a perda de valores ainda mais significativos.  
Dado o atual estágio legislativo em que se encontra o PL, o assunto é premente. E para o enfoque holístico e abordagem multidisciplinar que o tema exige, preparamos uma série de artigos abordando diferentes aspectos da integridade corporativa à luz do PL.

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JOTA

Montagem de estrutura não deve ser encarada como custo, mas como investimento para evitar perdas 

Regras de integridade corporativa determinarão sobrevivência de casas de apostas

Montagem da estrutura adequada de integridade corporativa não deve ser encarada como um custo, mas como um investimento para evitar perdas