Ronaldo Guimarães Gallo

Cerca de três anos após a edição do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, chama a atenção o fato de termos um grande número de Tribunais de Justiça que ainda não cadastraram nenhuma Câmara privada, e tampouco possuem regras a esse respeito.
Como se sabe, com a novel legislação acabou-se por instituir no Brasil um Sistema Multiportas, por meio do qual se deve aferir, sempre que apresentada uma demanda, qual o melhor mecanismo para o tratamento adequado daquele conflito.
É o que sustentou Frank Sander, professor de Harvard, durante a Conferência Pound em 1976, e que acabou inspirando também a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses, veiculada por meio da Resolução CNJ nº 125/2010.
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A Lei de Mediação, com muita propriedade, diferenciou a mediação judicial da extrajudicial. Com relação a esta, tratou de seu funcionamento de forma absolutamente separada do Poder Judiciário, não havendo de se cogitar de qualquer interferência na sua forma de funcionamento. Até por que a escolha por uma ou outra Câmara é estritamente voluntária, dependendo apenas da confiança das partes.
Evidentemente que, nesse caso, compete às Câmaras definirem em quais segmentos irão atuar, que mediadores farão parte de suas listas, como serão remunerados, e quanto será cobrado das partes envolvidas. Não há quem tenha dúvida quanto a isso.
Discute-se, porém, qual o regramento que deve ser aplicado às Câmaras cadastradas junto aos Tribunais de Justiça, pois, conforme prevê o artigo 167 do Código de Processo Civil, é possível a inscrição de Câmaras privadas em cadastro nacional ou em cadastro de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
O Código de Processo Civil já sinaliza, no próprio artigo 167, que é possível a “indicação de sua área profissional”. Evidentemente, forçar um profissional com experiência em mediação familiar a atuar com mediação empresarial, ou obrigar um profissional experiente para atuar em negociações coletivas a fazer mediação em conflitos de consumo, não faz qualquer sentido. E, naturalmente, existe também uma tendência natural das Câmaras privadas de se especializarem em um ou outro tipo de conflito.
No tocante à remuneração, note-se que o artigo 169 prevê que o conciliador e o mediador judicial receberão pelo seu trabalho “a remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.” Essa regra, porém, claramente se aplica apenas aos profissionais que atuem dentro da estrutura do Poder Judiciário, nos centros judiciários de solução consensual de conflitos – CEJUSCs.
Evidentemente, não é possível que haja remuneração idêntica para os profissionais que atuam dentro dos CEJUSCs e para aqueles que atuam dentro das Câmaras privadas, visto que há um custo adicional para a manutenção das Câmaras privadas que precisa ser considerado.
Mais que isso, o artigo 169, § 2º, do Código de Processo Civil determina que os Tribunais fixem o “percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida a gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.”
Há, portanto, uma forma específica fixada pela Lei como contrapartida de seu credenciamento. Exigir que as Câmaras privadas utilizem a tabela do Tribunal e ainda arquem com o percentual de gratuidade não é só antijurídico como antieconômico.
Não é demais reiterar que as Câmaras privadas podem trabalhar com profissionais com nível de capacitação e experiências distintas, o que evidentemente impactam no custo da hora de remuneração desse profissional. Mais experiência e mais investimento em capacitação implicam exigência de maior remuneração. Impor que as Câmaras privadas atuem com os mesmos valores, portanto, fatalmente acarretará o afastamento de Câmaras com profissionais mais qualificados. Reitere-se: a exigência de percentual de gratuidade pelas Câmaras, normalmente fixado em 20% pelos Tribunais, já é uma exigência muito gravosa, vez que a remuneração desses profissionais fatalmente terá de ser arcada pelas taxas de administração cobradas pelas Câmaras.
Outro debate relevante diz respeito aos critérios para distribuição de procedimentos de mediação, encaminhados pelo Poder Judiciário, para as Câmaras. O que se verifica na prática é que há muito pouca transparência quanto a esse aspecto, não sendo muito claras as regulamentações até então editadas quanto a esse ponto.
A premissa da mediação, contudo, é a voluntariedade. Tanto é assim que o artigo 168, caput, do CPC define que “as partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação ou de mediação.” O conciliador ou mediador, inclusive, pode ou não estar cadastrado no tribunal, como prevê o parágrafo primeiro.
Só em seguida, se não houver acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, é que deve haver distribuição entre aqueles cadastrados no registro do Tribunal, observada a respectiva formação. Logo, sendo prioritária a escolha pelos envolvidos, incumbe aos Tribunais criar um momento ou forma propícia para essa opção, sob pena de tornar regra o que é exceção, ou seja, a distribuição independente da vontade das partes.
A nosso ver, a melhor forma de operacionalizar a vontade da Lei seria possibilitar às partes que apresentassem uma lista com as Câmaras que cada parte desejar, em ordem de preferência. Assim, caso coincida uma das Câmaras indicadas pelas partes, para ela devem ser encaminhados os envolvidos. A utilização de uma Câmara de confiança das partes, vale ressaltar, é um elemento essencial para o êxito da mediação.
Nesse momento as partes certamente ponderarão os custos e a qualificação dos profissionais cadastrados em cada Câmara, o que tem também o efeito benéfico de induzir a concorrência entre elas, o que pode proporcionar a melhoria da qualidade de serviços e a redução dos custos dos serviços prestados. Fixar preços únicos, ao contrário, diminui a possibilidade de concorrência. Isso, aliado à distribuição automática dos processos, independente da vontade das partes, tende a gerar apenas a diminuição da qualidade dos serviços prestados.
Afinal, as Câmaras receberão o mesmo tanto, independentemente do seu esforço. Independentemente do fundamento jurídico que se queira dar para uma ou outra regulamentação, o fato é que se aplica aí um dos princípios basilares da economia, qual seja o de que as pessoas reagem a incentivos. Que tenhamos então os melhores incentivos para o sucesso da mediação no Brasil. É apenas isso que se espera

Handshake abstract

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JOTA

Utilização de uma Câmara de confiança das partes é um elemento essencial para o êxito da mediação

Regras aplicáveis às câmaras privadas cadastradas junto aos tribunais

Utilização de uma Câmara de confiança das partes é um elemento essencial para o êxito da mediação