Opinião & Análise

Direito Ambiental

Registro de imóveis, reserva legal e CAR seis anos após ‘novo’ Código Florestal

Interação entre registro de imóveis e instituto da reserva legal continua intensa após Cadastro Ambiental Rural

Pixabay

Há cerca de seis anos era publicada a Lei Federal nº 12.651/2012, que revogou a Lei Federal nº 4.771/19651 e (re)codificou as normas florestais. O novo Código Florestal alterou substancialmente as regras aplicáveis ao registro (lato sensu) da Reserva Legal florestal, que, historicamente, era feito na matrícula do imóvel da Serventia Registrária competente. Introduziu-se o […]

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