Opinião & Análise

Anuidade

Registro em conselho profissional pode ser fato gerador da contribuição?

Sobre o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011

inscrição profissional
Crédito: Procon-SP/Divulgação

Não é inédita a discussão em torno da legitimidade das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais ou, mais precisamente, é conhecida a sanha arrecadatória dos mesmos que tentam cobrar anuidades ainda que de pessoas que exercem atividades muito distantes das submetidas ao espectro de sua fiscalização. Basta a menção à administração de bens próprios no contrato […]

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