Opinião & Análise

STJ

Regime Monofásico: os créditos de PIS/COFINS na revenda

As consequências da decisão do STJ no REsp 1.051.634/CE

Em 27/4/2017, foi publicado o acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por maioria, reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS por revendedores integrantes da cadeia sujeita ao regime monofásico. O tema foi levado à turma em sede de Agravo Regimental em Recurso Especial 1.051.634/CE e, basicamente, analisava a […]

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