Priscila Stela Mariano da Silva

Mariana Monte Alegre de Paiva

Já se passaram quase 7 meses da sua instituição pela Lei 13.254/2016, e ainda muito se tem discutido a respeito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Mas, como restam pouco menos de 3 meses para o término do prazo de adesão ao RERCT, agora é o momento de tomar a decisão final e se preparar para a declaração e o pagamento do tributo e da multa, independentemente do que pode ainda acontecer.
Alguns pontos já podem e devem ser superados: primeiro, para aqueles que tem recursos não declarados no exterior, é preciso aceitar o fato o RERCT não é tão “opcional” quanto parece; trata-se de uma possibilidade única de regularizar a situação perante às Autoridades Fiscais e, especialmente, perante às Autoridades Criminais. Pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa, com dólar fixado em 31.12.2014, pode até machucar hoje. Mas a ideia de pagar 27,5% de imposto de renda, 150% de multa agravada, juros SELIC e encarar possível condenação por crime de evasão de divisas, por exemplo, pode doer muito mais no futuro.
E de fato é uma questão de tempo até que a Receita Federal consiga identificar os contribuintes com recursos não declarados no exterior. Com os acordos bilaterais e multilaterais de troca de informações sendo firmados e implementados com tamanha rapidez pelo Brasil, cada vez fica mais difícil evitar a troca de informações entre os países. Mesmo para quem gosta de apostar, o risco de ser pego no futuro é bastante alto.
Segundo: para aqueles que questionam: “será que é a única opção mesmo? E se o RERCT for alterado? Se o prazo for prorrogado? E se ano que vem vier um novo RERCT com melhores condições?”.
Tratando-se da nossa realidade brasileira, todos esses “se” podem acontecer. Inclusive, hoje existe um forte rumor no mercado no sentido de que o Governo Federal poderá de fato alterar alguns pontos específicos da Lei 13.254/2016. Mas quais pontos serão alterados? Ainda não é possível saber: esse é justamente o problema. É muito arriscado deixar de aderir contando com possíveis eventos incertos. Em termos práticos, é melhor considerar o que de fato existe de concreto hoje e se preparar. A efetiva adesão pode sim ser postergada para o final do prazo, mas a decisão de aderir e a preparação para a adoção dos procedimentos devem ser feitas o quanto antes.
Terceiro: e quanto aos riscos decorrentes da própria legislação do RERCT? A legislação claramente deixa uma série de dúvidas e abre margem para diversas interpretações, como os recentes artigos publicados neste e em outros meios de comunicação vem apontando. A legislação poderia ser melhor? Certamente. Poderia esclarecer de forma mais precisa se o contribuinte deve incluir o patrimônio existente em 31.12.2014, ou se deve também considerar os valores consumidos nos anos passados, por exemplo. Esse é um dos pontos que possivelmente pode ainda ser alterado pelo Governo Federal até o final do prazo. Mesmo sendo eventualmente esclarecido esse e outros pontos, ainda há riscos em decorrência das demais inconsistências e omissões da legislação tributária? Infelizmente sim, a Receita Federal pode apontar eventuais falhas e inconsistências na adesão e questionar o contribuinte no futuro.
Apesar disso, é preciso levar em conta que o contribuinte que aderir estará em situação melhor do que aquele que não aderir: isso é um fato. Mesmo que o contribuinte seja intimado, no futuro, a prestar esclarecimentos, a fornecer documentos etc., estará em posição de diálogo com as Autoridades Fiscais e estará mais tranquilo quanto ao risco de eventual condenação criminal.
Portanto, agora é a hora de tomar a decisão final e se preparar. É preciso buscar todo o histórico dos recursos, mapear as informações, organizar os documentos, entrar em contato com as instituições financeiras, simular o preenchimento da declaração e adotar as providências necessárias para realização do pagamento. E, nesse contexto, estar atento para eventuais fragilidades e riscos e possíveis novas alterações legislativas, a fim de se precaver o máximo possível e estar seguro de que a adesão pode sim ser a solução de muitos problemas.

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JOTA

Alguns pontos já podem e devem ser superados

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária: agora é a hora de decidir

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