Bruna Campos dos Santos

Tributar lucros e dividendos é uma ideia discutida há algum tempo e que ganhou os holofotes este ano, não só pela crise econômica, agravada pela pandemia do COVID-19, como pelo potencial expressivo de arrecadação pelo Governo.
Até 1995, o Brasil tributava tanto o lucro auferido pelas empresas, quanto os rendimentos auferidos pela pessoa física, incluindo os dividendos recebidos. Nessa esteira, em 27 de dezembro de 1995 foi publicada a lei nº 9.249/95, visando à reforma parcial da legislação do imposto de renda por meio da simplificação da apuração; da redução das vias de planejamento fiscal; e da uniformização do tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas físicas e jurídicas, dentre outros.
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Nesse contexto, a principal medida para uniformização e integração do tratamento tributário foi exatamente a alteração da regra sobre lucros e dividendos, passando a tributar esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-os quando do recebimento pelos beneficiários. Tal regra, desde então em vigor, está prevista no artigo 10, caput, da lei nº 9.249/95, devidamente alterada.
Desde o final do ano de 2019, porém, a perspectiva de amplas reformas tributárias, cumulada com o cenário conjuntural, deu ensejo à retomada da discussão acerca da tributação de lucros e dividendos como medida eficaz para aumento da arrecadação pelo Governo.
Diversos projetos foram apresentados perante o Congresso Nacional, dentre os quais destacam-se o Projeto de Lei nº 1.952/2019, proposto pelo senador Eduardo Braga, e o Projeto de Lei nº 2.015/2019, proposto pelo senador Otto Alencar.
Sob os principais argumentos da necessidade de compensação da renúncia fiscal em virtude do alargamento da faixa de isenção do IRPF e de modificação de uma regra que prejudica a progressividade do imposto de renda, o PL nº 1.952/2019, dentre outras providências, i) institui o IR de 15% sobre a distribuição de lucros e dividendos; ii) reduz a alíquota de IRPJ de 15% para 12,5% e do adicional de 10% para 7,5%; e iii) revoga a isenção do imposto sobre venda de ações até R$ 20.000,00 mensais. De acordo com a justificativa do projeto, ele propicia justiça tribut ária; estimula reinvestimento dos lucros na empresa, fomentando a economia; e está alinhado com a tendência dos países membros da OCDE, que desde 2018 vem adotando cortes nos "tributos corporativos", a fim de incentivar o crescimento econômico, por meio de estímulos à produção e à criação de empregos.
Já o PL nº 2.015/2019 propõe somente a alteração do artigo 10 da lei nº 9.249/95, para tributar em 15% os lucros e dividendos, com o fito de coibir planejamentos tributários feitos com o objetivo único de escapar da tributação progressiva do IRPF, por meio da chamada "pejotização" ou pela criação de holdings ou empresas exploradoras de atividades imobiliárias.
<blockquote class="jota-article__eye">Eventual aprovação de qualquer desses projetos retomaria a discussão acerca da bitributação, fenômeno vedado no ordenamento jurídico pátrio.</blockquote>
Em havendo tributação de dividendos, tem-se, em um primeiro momento, a pessoa jurídica recolhendo IRPJ e CSLL e, após distribuição dos lucros aos sócios, acionistas ou investidores, estes teriam que recolher mais 15% sobre o valor já tributado na empresa, configurando a chamada bitributação.
O aumento da carga tributária das empresas e a bitributação dos lucros incentivariam a remessa de valores pelas subsidiárias brasileiras às matrizes no exterior, enfraquecendo ainda mais a economia e diminuindo a competitividade das empresas nacionais frente às estrangeiras. O efeito limitaria o aumento da capacidade do País em atrair investimentos, incentivar o reinvestimento de lucros nas empresas e gerar novos empregos.
Uma combinação dos projetos se aproximaria do ideal, pois o PL nº 1.952/2019, apesar de revogar a isenção do artigo 10 da lei nº 9.249/95 e tributar lucros e dividendos, também prevê a redução do IRPJ e do adicional, evitando, de certa forma, o aumento desenfreado da carga tributária suportada pelo empresário. Por sua vez, o PL nº 2.015/2019 admite a retenção do imposto sobre os lucros ou dividendos como antecipação compensável sobre o imposto a recolher de mesma natureza, com o fito de garantir o equilíbrio e a justiça tributária.
Entretanto, a fusão de ambos os projetos para criação de um terceiro não excluiria a necessidade de debates mais profundos acerca das melhores alternativas a serem adotadas pelo Governo, visando ao equilíbrio das contas públicas.
A reforma tributária, que é necessária, mexerá nos gastos e na arrecadação, bem como aumentará o endividamento. Portanto, considerando que a economia do país é reflexa e dependente do setor externo, não se pode abrir mão da reforma administrativa, a fim de equilibrar as contas públicas e garantir efeitos a curto e médio prazo. Caso contrário, nenhuma política fiscal, seja via reforma tributária ou antecipação da tributação de lucros e dividendos, "preparará o terreno" para a captação de recursos, internos e externos.
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O episódio 47 do podcast Sem Precedentes analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitucionalidade da reeleição dos presidentes do Congresso. Ouça:
https://youtu.be/roD5SwCzhLI
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JOTA

Uma análise dos projetos de lei que tentam retomar tributos sobre lucros e dividendos

Reforma Tributária: tributação de lucros e dividendos

Uma análise dos projetos de lei que tentam retomar tributos sobre lucros e dividendos