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Renan Bruno Agustini de Oliveira

<p>O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2438459">PLP 108/2024</a> recentemente aprovado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado Federal</a> – aguardando agora nova votação na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> – promove alterações relevantes ao Imposto sobre Transmissão <em>Causa Mortis</em> e Doação (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona">ITCMD</a>) que impactarão diretamente estratégias de planejamento patrimonial e sucessório em todo o país. Resumimos abaixo os principais pontos de atenção e recomendações para contribuintes que se preocupam com o tema.</p>
<h3><strong>Progressividade e aumento da carga tributária</strong></h3>
<p>O PLP reforça a obrigatoriedade da adoção de alíquotas progressivas para o ITCMD. Na prática, quanto maior o valor da herança ou doação recebida, maior será o percentual recolhido. Estados que atualmente aplicam alíquotas fixas deverão implementar tabelas progressivas, resultando em provável aumento da carga tributária sobre transmissão de grandes patrimônios.</p>
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<p>Em paralelo, especula-se nos corredores do Congresso Nacional possível majoração da alíquota máxima aplicável ao imposto, hoje definida em 8% por resolução do Senado Federal, para patamares entre 16% e 20%.</p>
<h2><strong>Tributação de bens no exterior</strong></h2>
<p>O projeto resolve lacuna normativa identificada pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> em 2021, estabelecendo que heranças e doações envolvendo ativos localizados fora do Brasil serão tributadas pelo estado de domicílio do falecido ou doador.</p>
<p>Estruturas internacionais sofisticadas de planejamento sucessório, como os <em>trusts</em>, passam a ser expressamente alcançadas pela tributação no momento da distribuição de bens aos beneficiários ou com o falecimento do instituidor.</p>
<h2><strong>Avaliação de participações societárias</strong></h2>
<p>Para empresas de capital fechado, o PLP estabelece que a base de cálculo do ITCMD deverá considerar o valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio líquido da empresa, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio (<em>goodwill</em>), conforme metodologia definida por cada estado.</p>
<p>A ausência de padronização em nível federal na escolha das metodologias de avaliação confere aos fiscos estaduais ampla margem de subjetividade, criando desde logo insegurança jurídica relevante para sucessão de quotas e ações de sociedades limitadas, anônimas não listadas em bolsa e empresários individuais.</p>
<h2><strong>Facilitação da fiscalização </strong></h2>
<p>Foram estabelecidos também mecanismos de compartilhamento de informações entre o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> e órgãos das administrações tributárias estaduais, ampliando significativamente a capacidade de fiscalização.</p>
<p>O intercâmbio de dados entre órgãos estatais conferirá aos fiscos estaduais maior eficiência na identificação de operações tributáveis e na apuração da base de cálculo do ITCMD. A integração entre base de dados permitirá o cruzamento de informações sobre patrimônio, reduzindo substancialmente as possibilidades de omissão de bens ou subfaturamento de valores.</p>
<h2><strong>O que fazer?</strong></h2>
<p>Diante dessas alterações, é recomendável a implementação — ou revisão, nos casos em que já implementado — de planejamento patrimonial e sucessório a contribuintes com grandes patrimônios e famílias empresárias que busquem organizar a transmissão patrimonial e empresarial de forma eficiente.</p>
<p>As mudanças trazidas pelo PLP demandam reavaliação das estruturas atuais, projeção de impactos tributários sob as novas regras e eventual reestruturação antes da entrada em vigor definitiva da legislação.</p>


reforma tributaria

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