Lina Santin

O problema da seletividade e múltiplas alíquotas na tributação sobre o consumo no Brasil
Os tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços (ICMS, IPI, PIS/Cofins e ISS) são complexos, descoordenados, cumulativos, repletos de obrigações acessórias e geradores de enorme contencioso. Tal situação degrada o ambiente de negócios, implica perda da competitividade nacional e dificulta o controle político da carga tributária. 
Isso decorre, essencialmente, do modelo seletivo originalmente adotado, os chamados “impostos especiais” que incidiam, por exemplo, sobre fumo, vinho, etc. A criação do imposto de consumo (1915) resulta da compilação dessas incidências especiais, que não obstante as constantes reformas e atualizações, manteve o modelo de incidência seletiva, com múltiplas alíquotas e distinções quanto ao produto, região, utilização e mais.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
A seletividade a fim de diminuir desigualdades fazia sentido num padrão de consumo que já não existe<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. Calçados de borracha (utilizados pelo trabalhador pobre) eram isentos de imposto, enquanto calçados de couro (utilizados pela classe média e rica) eram tributados. Pobres não possuíam linha telefônica, os que as possuíam tinham-nas como parte de sua riqueza. O acesso a eletricidade era limitado. Os padrões de consumo de pobres e não-pobres eram distintos. Deixou de fazer sentido tributar de maneira diferenciada a eletricidade, as comunicações, os bens essenciais, a quase totalidade de bens e serviços.
O economista Ricardo Varsano, no artigo “A tributação do valor adicionado, o ICMS e as reformas necessárias para conformá-lo às melhores práticas internacionais”, publicado pelo Banco Intramericano de Desenvolvimento (BID)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, demonstra que a adoção de alíquotas diferenciadas para bens considerados essenciais é uma “política tributária mal focalizada”, que dificilmente promoverá igualdade:
Contudo, muitos países adotam isenções ou alíquotas reduzidas, inclusive alíquota zero, para tributar bens ditos essenciais, cujo consumo é uma fração maior dos orçamentos das famílias de baixa renda do que dos orçamentos das famílias de renda alta. Não obstante a redução da regressividade que — aceitas as hipóteses usuais sobre os impostos de consumo — essas isenções ou reduções promovem, esta é uma política tributária mal focalizada. Ela equivale a um subsídio dado a todos os consumidores e não apenas às famílias pobres. Estudos empíricos têm mostrado que a fração do subsídio total apropriada pelas famílias de alta renda é muito maior que a destinada às famílias pobres. Uma política muito mais efetiva para o objetivo de redistribuição de renda seria arrecadar integralmente o imposto e utilizar a receita para gastos cujos benefícios sejam focalizados nas famílias pobres. (destaques acrescidos)
Em recente evento promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV), a professora Rita de La Feria<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, explica que, além de perversa do ponto de vista de redistribuição de renda, a diferenciação de alíquotas também gera complexidades desnecessárias, que dificultam a tributação do consumo. Isto se dá porque os indivíduos sempre vão empreender esforços para se encaixar nas situações beneficiadas, na medida em que sempre existirão casos na área de penumbra da norma, o que aumenta a litigiosidade tributária. Ela acrescenta que as experiências empíricas demonstram que a desoneração do IVA raramente é repassada ao consumidor com a consequente redução esperada dos preços: em geral, apenas serve como mecanismo de maximização de lucro para o empresário e acaba por favorecer, principalmente, os 20% mais ricos que detém o poder de compra e possuem maior acesso aos bens e serviços.
A existência de múltiplas alíquotas, portanto, não favorece o consumidor e não diminui desigualdades. Além disso, é um dos fatores que intensificam a complexidade do sistema, que, além de gerar grande contencioso, aumenta o custo de compliance dos contribuintes, desestimula a produtividade no país.
O relatório que investiga e compara sistemas tributários de 190 países, elaborado pela PwC e World Bank Group, explicita um dos sintomas de nossa complexidade. O estudo demonstrou que, em 2017, a média de tempo empreendido para pagar tributos no Brasil foi aproximadamente oito vezes maior que a média global<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, o que, também em razão de outros fatores negativos, colocou o Brasil na posição 184º entre 190 países analisados no ranking que classifica a facilidade de pagar tributos<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>. Dados do Banco Mundial demonstram que, em 2019, enquanto a média brasileira de tempo empregado para pagar tributos foi de 1.958 horas, a média global foi de 240<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>.
A tributação sobre o consumo deve ser feita para arrecadar de forma simples, eficiente e menos onerosa para o contribuinte. A tributação sobre o consumo não é o instrumento adequado para se fazer justiça social ou diminuir desigualdades. A função da tributação moderna é arrecadar e ser instrumento de fomentação do desenvolvimento nacional, não a de distribuir favores e nem de dificultar seu cumprimento e desempenho do país. As alíquotas diferenciadas, os incentivos fiscais e regimes especiais devem ser eliminados, abrindo espaço para a adoção de alíquotas uniformes e mais moderadas. 
Sem privilégios, a tributação se torna mais justa: onde todos pagam, todos pagam menos.
O caminho é a simplificação: a alíquota uniforme do Imposto Único sobre Bens e Serviços (IBS) garante a simplicidade do sistema.
O livro “Não basta arrecadar: a tributação como instrumento de desenvolvimento” de autoria de Ana Corbacho, Vicente Fretes Cibils e Eduardo Lora, publicado em 2013 pelo BID<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a>, demonstra que as reformas tributárias pró-desenvolvimento exigidas pelos países da América Latina, como o Brasil, devem respeitar, entre outros princípios, o da simplicidade:
“Segundo, as reformas devem estabelecer sistemas tributários mais simples, com bases impositivas mais amplas. A maioria 4 dos sistemas da região é excessivamente complexa, devido a uma abundância de isenções e privilégios para certas atividades, setores ou grupos de contribuintes. O resultado, em geral, são impostos que distorcem profundamente a alocação de recursos e resultam em bases impositivas limitadas e frágeis. A mudança para sistemas tributários com bases amplas que crie um ambiente que incentive a inovação e novas empresas é um dos meios mais seguros de promover um crescimento com maior produtividade e melhorias sustentáveis do bem-estar e da equidade na região.” 
O Imposto Único sobre Bens e Serviços (IBS) é imposto geral sobre o consumo, do tipo IVA (imposto sobre o valor adicionado), que substitui ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI. Trata-se do modelo adotado pela proposta de reforma tributária do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), em trâmite no Congresso Nacional pela Emenda 7, com texto substitutivo global à PEC 293-A/2004<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a>. 
O IUBS é um imposto não-cumulativo, cobrado no destino, incidente sobre uma base ampla de bens e serviços, que desonera as exportações e os investimentos. Seu maior objetivo é a unificação e SIMPLIFICAÇÃO da legislação nacional da tributação sobre o consumo, criando novo cenário de futuro para o empreendedorismo no Brasil.
A alíquota uniforme é essencial e indispensável para se alcançar plenamente esse objetivo. Conforme nos ensina Isaías Coelho<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc">9</a>, a alíquota uniforme garante simplicidade ao sistema, indica facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias, favorece a arrecadação, facilita os controles contábeis e de escrituração fiscal, o cálculo do imposto, as obrigações acessórias, o acompanhamento dos fluxos de comércio, a auditoria tributária, a previsão da arrecadação, a análise econômico-fiscal e acaba com os problemas de classificação de mercadorias e serviços. Além disso, garante neutralidade e isonomia, desestimulando a guerra fiscal, ao impedir tratamentos diferenciados, permitindo um sistema totalmente transparente, no qual o cidadão-consumidor tem pleno conhecimento da carga tributária incidente.
<a name="_GoBack"></a>Simplicidade com transparência, neutralidade e equidade são os instrumentos essenciais para realização do nosso processo civilizatório, rumo à igualdade que dignifica e justifica a própria noção de direito.
Conclusão: “A simplicidade é a maior das sofisticações.” (Leonardo da Vinci)
&nbsp;
------------------------------------
<div id="sdfootnote1">
<a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Vide Nota Técnica do C.Ci.F.: <a href="http://www.agenciaplat.com.br/testebd/wp-content/uploads/2017/05/201702_Porque20aledquota20fanica20do20IBS_v2.pdf">http://www.agenciaplat.com.br/testebd/wp-content/uploads/2017/05/201702_Porque20aledquota20fanica20do20IBS_v2.pdf</a>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a><a href="https://publications.iadb.org/en/publication/16248/tributacao-do-valor-adicionado-o-icms-e-reformas-necessarias-para-conforma-lo">https://publications.iadb.org/en/publication/16248/tributacao-do-valor-adicionado-o-icms-e-reformas-necessarias-para-conforma-lo</a> (acessado em 01.02.2018).
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Rita de La Feria é professora da Universidade de Leeds (Reino Unido) e uma das maiores autoridades mundiais sobre a tributação do valor adicionado. Foi convidada especial do evento “Reforma Tributária e Simplificação da Tributação do Consumo: Um IVA Moderno para o Brasil” disponível em sua íntegra no link: <a href="https://youtu.be/zcqllwM7QzE?t=9790">https://youtu.be/zcqllwM7QzE?t=9790</a>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a><a href="https://www.pwc.com/gx/en/services/tax/publications/paying-taxes-2019.html">https://www.pwc.com/gx/en/services/tax/publications/paying-taxes-2019.html</a> (acessado em 01.02.2018).
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> <a href="https://www.pwc.com/gx/en/services/tax/publications/paying-taxes-2019/overall-ranking-and-data-tables.html">https://www.pwc.com/gx/en/services/tax/publications/paying-taxes-2019/overall-ranking-and-data-tables.html</a> (acessado em 01.02.2018).
</div>
<div id="sdfootnote6">
<a href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a><a href="https://data.worldbank.org/indicator/IC.TAX.DURS?contextual=aggregate&amp;end=2017&amp;locations=BR&amp;start=2017&amp;view=bar">https://data.worldbank.org/indicator/IC.TAX.DURS?contextual=aggregate&amp;end=2017&amp;locations=BR&amp;start=2017&amp;view=bar</a> (acessado em 01.02.2018).
</div>
<div id="sdfootnote7">
<a href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a><a href="https://publications.iadb.org/en/publication/16134/nao-basta-arrecadar-tributacao-como-instrumento-de-desenvolvimento-sumario">https://publications.iadb.org/en/publication/16134/nao-basta-arrecadar-tributacao-como-instrumento-de-desenvolvimento-sumario</a> (acessado em 01.02.2018).
</div>
<div id="sdfootnote8">
<a href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a><a href="http://www.ccif.com.br/wp-content/uploads/2018/08/PEC-e-JUSTIFICATIVA-Emenda-Mendes-Thame-1-1.pdf">ttp://www.ccif.com.br/wp-content/uploads/2018/08/PEC-e-JUSTIFICATIVA-Emenda-Mendes-Thame-1-1.pdf</a> (acessado em 01.02.2018).
</div>
<div id="sdfootnote9">
<a href="#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a> Isaías Coelho é Ph.D. em economia pela Universidade de Rochester, consultor internacional em política e administração tributária, ex-Chefe das divisões de administração e de política tributária do Fundo Monetário Internacional (FMI), realizou reforma tributária em mais de 30 países pelo mundo. Autor na Nota Técnica sobre Alíquota Uníca do IBS, veiculada pelo C.Ci.F., citada na nota 1.
</div>

money-559010_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Não há risco na simplificação: a tributação sobre o consumo não é o meio adequado para diminuir desigualdades

Reforma tributária sobre o consumo e a simplicidade benéfica do IBS

Não há risco na simplificação: a tributação sobre o consumo não é o meio adequado para diminuir desigualdades