Guilherme Martins

O Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional entregou um substitutivo de consenso para que a proposta seja votada em julho pelos parlamentares na Câmara dos Deputados. Esse texto apresenta importantes medidas sobre a taxação de bens e serviços, com medidas que trarão um impacto direto na sociedade brasileira.
Nosso país gasta, em média, 1.501 horas para cumprir as obrigações acessórias ao longo de um ano, seis vezes mais que a mundial, de 233 horas por ano. Possuímos um contencioso tributário de R$ 5,44 trilhões, o que equivale a 75% do PIB do país, segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNJ">CNJ</a>).
Essas singularidades precisam ser olhadas com atenção antes de atualizar o sistema tributário para assegurar a não majoração da carga atual e o não comprometimento da divisão das receitas entre os entes federados. É neste contexto que se insere a PEC 45/2019, uma reforma ampla e uniforme, que visa unificar os tributos incidentes sobre o consumo por um único tributo.
Entre as medidas apresentadas estão a necessidade de instituição de um Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>) em substituição ao IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS; a utilização de alíquota padrão; a proposta para que o IBS incidia por fora; a manutenção da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional e dos regimes especiais concedidos até 2032; a sistemática especial para alguns serviços e atividades; e o aumento do período de transição para dez anos.
Um grande acerto é manter os benefícios fiscais já concedidos, essencial para a preservação do princípio da confiança e segurança jurídica. Desta forma, as expectativas das empresas são mantidas e os planejamentos de curto e médio prazo não são impactados.
Na teoria, outra excelente ideia é a criação do cashback. O modelo permitiria a devolução de parte dos tributos incidentes sobre bens e serviços adquiridos por famílias de baixa renda como forma de reduzir a regressividade da tributação sobre o consumo, bem como de atenuar os impactos da restrição à seletividade. Na prática, é preciso fazer a ressalva de que os órgãos públicos, apesar de excelentes credores, não são bons devedores.
Além das medidas já citadas, o relatório do Grupo de Trabalho se aproxima da PEC 110/2019, com a criação do IBS dual, ou seja, criando uma tributação de competência da União Federal e outra compartilhada entre Estados e Municípios, o que ajudaria a manter a autonomia destes.
A criação de um Imposto Seletivo, o ISE, que incidiria sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, com alíquotas a serem definidas por lei complementar, também está previsto na PEC 45. Em ambos os casos, o imposto seria de competência federal e a alíquota calculada com base no destino, com o intuito de mitigar a guerra fiscal.
A proposta atual da alíquota é feita com base no destino e é de 25%. Realmente, a adoção de um único valor para qualquer bem ou serviço irá simplificar muito o sistema. Atualmente, temos uma carga tributária atual de 22,5% nos alimentos, sendo que apenas de 17,24% para os itens da cesta básica. Em contrapartida, bebidas alcoólicas, como cerveja e vinho, são taxadas em 42,69% e 69,73%, respectivamente.
Por outro lado, essa decisão trará um aumento médio de preços na casa de 7% aos bens essenciais, o que irá refletir e causar risco de impacto em toda a cadeia produtiva, pois combustíveis e energia elétrica também serão elevados em 7%. Além disso, é preciso questionar se é coerente taxar da mesma forma um pacote de arroz e um uísque.
As propostas das PEC’s 45 e 110 preveem pouca ou nenhuma flexibilidade em relação à aplicação de alíquotas diferentes para setores com características distintas. Logo, existe uma preocupação de que o rompimento com a seletividade encareceria serviços e bens de consumo cujas cadeias produtivas não contam com muitos créditos.
A questão da seletividade precisa ser revista. O argumento de que o mecanismo não funcionou até hoje é simplista e pode tornar inacessíveis diversos serviços à população, além de desestimular o desenvolvimento de novas atividades baseadas em desenvolvimento tecnológico. Precisamos evoluir com a normatização dos mecanismos de redução da regressividade e garantia de efetiva simplificação.
A resistência às alterações permanecerão enquanto não houver mecanismos efetivos para se garantir que os Estados e Municípios não perderão arrecadação e que não haverá aumento de carga tributária. Os debates, apesar de antigos, estão em estágio inicial e, se depender da vontade do Governo Federal, ganharão protagonismo na pauta do Congresso nos próximos meses. 
Me perguntam se podemos fazer justiça fiscal e reduzir as desigualdades sociais através da reforma tributária. Certamente, pois, da mesma forma, é possível promover a injustiça e gerar um desequilíbrio ainda maior. O período de transição trará um grande desafio, com as leis convivendo de forma simultânea, até alcançar o patamar visto em países mais desenvolvidos neste setor, onde a legislação já perdeu o caráter indutor, diminuindo o consumo e ampliando a renda.

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JOTA

Os debates, apesar de antigos, estão em estágio inicial e devem ganhar protagonismo na pauta do Congresso

Reforma tributária precisa de ferramentas para não impulsionar desequilíbrio social

Substitutivo de consenso apresentado pelo Sistema Tributário Nacional possui medidas que trarão um impacto direto na sociedade brasileira.