Fabricio Alves Quirino

O Brasil reconhecidamente possui um dos mais complexos, onerosos e ineficientes sistemas de tributação do mundo e discute uma reforma tributária desde o advento da Emenda Constitucional 18/1965 (que alterou a Constituição Federal de 1946) e o Código Tributário Nacional, publicado em 1966. 
 A alteração e reforma introduzida em 1965, que consistia à época um enorme avanço e modernidade ao introduzir parcialmente o conceito de não cumulatividade para alguns tributos, por outro lado criou competências repartidas entre as diversas esferas da Federação: União, estados e municípios, acarretando em um modelo que se demonstrou anacrônico, demonstrado pelo grande número de tributos indiretos incidentes e cobrado nas três esferas federativas e sua inerente competição tributária, agravado pela cumulatividade em vários casos, complexidade de normas e alto custos de compliance. 
 O modelo inédito de repartição de competência tributária ainda em vigor no Brasil, além de tornar o sistema complexo, se mostra refém da possibilidade e intenção de se promover novas reformas, pois nenhum ente federativo espera abrir mão de sua competência constitucional em instituir e cobrar tributos, especialmente na tributação indireta. Enquanto isso, na União Europeia e no resto do mundo, notadamente nos países da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a>, a tributação indireta é em regra atribuída ao poder central de cada país, e em alguns casos, como nos EUA, há tributação focada no poder central e no regional. 
 Não temos a pretensão de apresentar um modelo ideal de tributação, mas de colaborar com a discussão para a busca de um sistema fiscal mais simples, eficiente, justo, transparente e menos oneroso aos contribuintes e à própria administração tributária.  
No ordenamento jurídico tributário dos países, alguns princípios norteadores de um bom sistema são apregoados pelos mais diversos especialistas, dentre os quais podemos destacar os princípios da equidade, da transparência e da eficiência e simplificação, em apertada síntese.  
A equidade pode ser vista com o significado da simetria, igualdade ou conformidade. É pela equidade que na esfera jurídica “interpretamos” a aplicação de uma determinada lei a um caso concreto para que a decisão seja simétrica, equânime, justa, conforme o entendimento de que aquela é a melhor decisão a ser tomada para aquele caso concreto.  
Dessa forma, a equidade é dividida em eficácia horizontal, quando duas pessoas em condições econômicas similares devem adimplir com a mesma quantidade de tributos; e em eficácia vertical, que impõe à pessoa com maior capacidade econômica a necessidade de pagamento da maior quantidade de tributos. 
Os projetos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> no âmbito da tributação sobre o consumo em trâmite no Brasil, as PECs <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">45/2019</a> e <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137699">110/2019</a>, não preveem na sua essência a equidade tributária, notadamente pelo fato de que é prevista em ambos os projetos a instituição de uma alíquota única de 25% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que seria semelhante ao modelo IVA. 
A existência de alíquotas diferenciadas, com alíquotas reduzidas e até super-reduzidas é prevista na maioria dos países da OCDE, na maioria dos países da União Europeia e até nos EUA. O único país da UE que opera alíquota única de IVA é a Dinamarca, e com uma alíquota de 25%, a mesma pretendida pelos projetos em trâmite no Brasil. Por isso, digo eu, as PECs que pretendem instituir o IBS no Brasil querem trazer um modelo de tributação dinamarquês para o nosso país. 
 A transparência tributária é um princípio que tem relação direta com o princípio da legalidade tributária, de que não pode ser instituído um tributo sem um ato normativo que o estabeleça, pois ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.  
A tributação indireta é denominada tributação anestesiante ou oculta pelo fato do contribuinte não perceber, por falta de respeito ao princípio da transparência tributária, quanto está sendo efetivamente onerado na compra de determinado bem ou serviço. No Brasil, onde os impostos sobre o consumo vêm incorporados ao valor dos produtos e serviços, é difícil perceber o quantum de tributo que está sendo pago[1].  
 De forma diversa, sobretudo nos países da União Europeia onde vigora de forma uniformizada e integrada o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), os impostos sobre o consumo vêm discriminados de forma separada e individualizada na nota fiscal ou fatura. É o que também ocorre nos EUA, em que os preços dos bens são anunciados sem o valor dos tributos sobre o consumo, no caso monofásico – Sales Taxes, o que contribui para a transparência fiscal e tributária.  
Embora nos projetos para instituição do IBS esteja previsto que o tributo será destacado do valor do bem e do serviço, nos moldes do modelo IVA, não se tem uma transparência no cálculo estimado da arrecadação do IBS, prevista para uma alíquota de 25%, de forma a comprovar o que é dito nas exposições de motivos dos projetos, de que não haverá aumento ou diminuição na arrecadação tributária total dos entes federados. Na realidade, de acordo com cálculos de várias entidades privadas, associações e institutos, entende-se que a arrecadação total será majorada enormemente, sobretudo para os setores de serviços e o agronegócio, que representam algo em torno de 75% do PIB brasileiro.
 Uma tributação terá eficiência e simplificação se no sistema administrativo fiscal os custos de arrecadação são os mais baixos possíveis. Em outras palavras, para se cobrar um tributo há um custo e este deve ser o menor possível tanto para o contribuinte quanto para a administração tributária. 
Outro aspecto da eficiência da tributação está relacionado ao fato de que ela deve ser economicamente neutra, ou seja, que não interfira na escolha da alocação de recursos pelos agentes da sociedade.  
Não encontra-se demonstrada a eficiência e a simplificação na instituição do IBS, sobretudo pelo fato de que no período de transição – dez anos na PEC 45 e cinco anos na PEC 110 – conviveríamos com todos os tributos atuais e mais um novo imposto (o IBS), o que demonstra que na realidade teríamos uma complexidade maior ao invés de uma simplificação. 
A classe política e alguns segmentos empresariais, sobretudo do setor industrial, vem sendo seduzidos pelo discurso, não verificado na prática, de que os modelos de reforma tributária em trâmite no Brasil estariam trazendo uma simplificação, equidade e até mesmo dando a entender que haveria uma redução da carga tributária, o que não é a realidade.
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[1] O fato é tão visível e notório, a ponto de ter sido instituída a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm">Lei 12.741/2012</a> que torna obrigatório que a Nota Fiscal conste a discriminação e a totalidade dos tributos que já estão incluídos no preço do bem ou serviço, embora em alguns casos se torne impossível esta quantificação exata dos tributos, sobretudo nas empresas em que vigora o regime tributário de lucro real e ou de lucro presumido.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

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JOTA

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