
Tramita perante a Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, visando à “alteração do Sistema Tributário Nacional”, de autoria do Deputado Baleia Rossi. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf Ao longo do texto apresentado, bem como […]