Opinião & Análise

PEC 45/19

A reforma tributária e o papel da lei complementar na instituição do IBS

Além de possível, seria juridicamente necessária a instituição do IBS por meio de lei complementar?

IBS
(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Tramita perante a Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, visando à “alteração do Sistema Tributário Nacional”, de autoria do Deputado Baleia Rossi. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf Ao longo do texto apresentado, bem como […]

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