Ana Carolina Utimati

Gabriela Cavalcanti

Aprovada na Câmara dos Deputados e atualmente sob apreciação do Senado, a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">PEC 45/2019</a>, conhecida como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a>, pretende racionalizar e simplificar o sistema fiscal brasileiro com a substituição de impostos indiretos (IPI, ICMS, PIS/Cofins e ISS) pela Contribuição de Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>), pelo Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>) e pelo Imposto Seletivo (IS). O <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023">texto aprovado</a> também modifica tributos que serão mantidos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/itcmd">ITCMD</a>), de competência estadual.
Segundo a proposta em discussão, a cobrança do ITCMD será feita pelo estado de domicílio do doador ou pessoa que morreu e as alíquotas devem ser progressivas em razão do valor de transmissão ou doação do bem. Mas há ainda outras novidades. Talvez até mais relevante é a alteração que poderá impactar as organizações não governamentais (ONGs). Isso porque o texto da reforma inclui a previsão constitucional de não incidência de ITCMD sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e as transmissões por elas realizadas no cumprimento dos seus objetivos sociais.
Atualmente, há imunidade tributária dos impostos que recaem sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. São condições para fruição da imunidade: a não distribuição de lucro, aplicação integral de recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e  manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Para fins de ITCMD, a imunidade é de aplicação obrigatória para entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social caracterizadas como contribuintes do imposto segundo a legislação estadual. Além disso, há estados que preveem isenções específicas do ITCMD sobre atividades sociais, como uma escolha política em deixar de tributar, total ou parcialmente, as transmissões e doações. A aplicação dessas desonerações depende da regulamentação de cada ente competente. É nesse ponto que há diferenças relevantes entre os entes federativos.
O Rio de Janeiro, por exemplo, isenta do ITCMD, sem necessidade de reconhecimento prévio, as transmissões e doações para associações de cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, segurança alimentar e nutricional, conservação do ambiente, desenvolvimento sustentável, trabalho voluntário, desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, entre outros.
Já em São Paulo, as ONGs só podem afastar o ITCMD sobre as doações recebidas se previamente tiverem obtido prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda de imunidade de instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos ou de isenção quando tiverem objetivos sociais vinculados à promoção dos direitos humanos, cultura ou preservação do meio ambiente.
A atual desoneração de ITCMD, todavia, pode não abranger instituições que atuam em áreas diversas e instituições intermediárias que auxiliam outras instituições sociais a se promoverem, por meio de arrecadação de doações ou mesmo escolha de projetos sociais confiáveis para receber investimentos. Mesmo ONGs que preenchem os requisitos para a imunidade hoje existente podem ter dificuldades para sua aplicação em razão de condições e burocracias para reconhecimento desse direito a depender de cada estado.
Caso a alteração no texto constitucional seja aprovada, haverá não somente a imunidade tributária geral para instituições de educação e assistência social, mas garantia de que especificamente com relação ao ITCMD, transmissões e doações feitas para entidades sem fins lucrativos que tenham importância social não serão tributadas. Diferentemente das isenções, os estados deverão obrigatoriamente aplicar a não incidência de ITCMD, havendo uniformidade sobre a matéria nas legislações estaduais.
Para que a nova imunidade sobre ITCMD entre em vigor, ainda é preciso que a Reforma Tributária seja aprovada de forma definitiva pelo Senado Federal e que seja regulamentada por meio de lei complementar.
Caso a alteração seja implementada, diversos projetos sociais que possuem como principal fonte de receita as doações poderão ser beneficiados. Com a ausência do recolhimento de ITCMD com alíquotas de até 8%, as doações recebidas poderão ser integralmente destinadas aos fins sociais almejados.
Será um importante avanço para incentivar a doação e para fazer com que as ONGS atinjam seus fins sociais. São elas que, muitas vezes, substituem ou complementam o próprio Estado na garantia dos direitos fundamentais.

itcmd

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JOTA

Com a medida, doações recebidas poderão ser integralmente destinadas aos fins sociais almejados

Reforma tributária incentiva atuação de ONGs ao prever nova imunidade de ITCMD

Com a imunidade de ITCMD na reforma tributária, doações recebidas por ONGs poderão ser integralmente destinadas aos fins sociais