Felipe Duque

Discute-se o presente artigo<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> sobre os efeitos precários de uma reforma tributária em que não haja participação da União na criação comitê gestor.
Isto porque, conforme noticiado, as <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/emenda-estados-reforma-tributaria-05072019">Secretarias estaduais da Fazenda querem União fora da gestão do IVA</a>.
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De início, cite-se que pelo texto apresentado na Câmara dos Deputados, consta que o “Comitê Gestor” deve ser criado por lei complementar integrando representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, a quem caberá:
Art.152-A, § 6º
I – editar o regulamento do imposto, o qual será uniforme em todo o território nacional; 
II – gerir a arrecadação centralizada do imposto; 
III – estabelecer os critérios para a atuação coordenada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do imposto; 
IV – operacionalizar a distribuição da receita do imposto, nos termos estabelecidos no parágrafo 5º deste artigo; 
Diante disso, percebe-se a dimensão da relevância do comitê gestor e os riscos que a exclusão da União pode acarretar.
Saliente-se, desde já, que não se trata de uma visão preponderante, nem sequer institucional da carreira/membros, mas apenas, de alertar pela intenção de uma reforma tributária coordenada: cooperação entre os entes para que haja uma melhor gestão do sistema sem preterir ou preferenciar qualquer entidade/membro, bem como, garantir efetivamente a simplificação tributária.
Isto porque, uma ideia palpável da Reforma Tributária seria buscar a facilitação do sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios para que não haja mácula ao sistema federativo.
Dessa forma, é sugestivo garantir um claro e transparente regime de transição para que as empresas e entes federativos se adaptem, bem como não tenham seus investimentos atuais prejudicados, tornando-se necessário uma atuação planejada e estruturada na cobrança, fiscalização e arrecadação do imposto.
Nesse sentido, retirar a União do comitê gestor, pode afastar seriamente o estímulo de atitudes proativas revolucionárias no âmbito da estratégia da gestão fiscal, denotando-se explicitamente da arrecadação e estratégia fiscal. 
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-jose-levi-reforma-27052019">Por exemplo</a>, em 2016 a PGFN arrecadou aproximadamente R$ 14,5 bilhões. Em 2017, com as primeiras inovações implementadas, houve um salto para R$ 26 bilhões. Logo, em um ano houve acréscimo de lucro líquido de R$ 12 bilhões. Em 2018, o resultado foi de R$ 23,8 bilhões.
No âmbito estratégico, vale frisar da novidade da legislação prevista na Lei n. 13.606/2018, trazendo importantes mecanismos para aumentar a eficiência da recuperação dos créditos da União, como a possibilidade de indisponibilidade administrativa, e o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/aspectos-legitimadores-do-ajuizamento-seletivo-da-acao-de-execucao-fiscal-07052018">ajuizamento seletivo</a> das execuções fiscais, visando de sobremaneira diminuir o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/execucao-fiscal-38-do-acervo-judicial-e-ideias-simples-24122018">acervo judicial quanto às execuções fiscais</a>. 
Logo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem atuado para implementar um conjunto de medidas focadas no combate à sonegação fiscal<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> e na busca de maior eficiência na recuperação de créditos, com a utilização de soluções tecnológicas em análises de dados (data analytics) e investigações patrimoniais.
Além disso, a Portaria 742/2018, promoveu avanços significativos regulamentando o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/negocio-juridico-processual-e-a-divida-ativa-da-uniao-11022019">negócio jurídico processual</a>, bem como, via de regra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem interposto contestação/recursos em apenas casos em que haja efetiva necessidade do recurso e boas chances de ele prosperar, visando justamente trazer uma segurança jurídica e deferência às decisões judiciais, com base nos termos da Portaria 502/2016. Tanto é assim, que se informou, recentemente, que a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-fazenda-creditos-irrecuperaveis-31052019">PGFN desistirá de 3 mil recursos no STJ</a>.
Face ao exposto, demonstra-se a importância relevante e estrutural da participação da União na Reforma Tributária, especialmente sua atuação na coordenação do comitê nacional em harmonia com os demais entes federativos, sendo, de certo modo, preocupante o afastamento de quem demonstra preocupação sistêmica e atitudes proativas e inovadoras no âmbito da gestão fiscal.
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1 </a>Custa salientar que a visão trata, única e exclusivamente, de visão pessoal do Autor no âmbito acadêmico, que não reflete nenhuma posição institucional.
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2019/pgfn-propoe-medidas-para-fortalecer-a-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao
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Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

Efeitos danosos ao interesse público na exclusão da União do Comitê Gestor.

Reforma tributária: (im)possibilidade de gestão sem a União

Efeitos danosos ao interesse público na exclusão da União do Comitê Gestor.