Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

Reforma tributária e os objetivos fundamentais da República

É necessário modular e coordenar a autonomia dos entes da federação ao princípio da supremacia do interesse público

Pixabay

Em manifestação recente, o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) teria afirmado ser inaceitável que os Estados e Municípios desistam de legislar sobre os próprios tributos, tendo como pano de fundo a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Argumenta-se que a simplificação proposta violaria […]

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