Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

Reforma tributária e os objetivos fundamentais da República

É necessário modular e coordenar a autonomia dos entes da federação ao princípio da supremacia do interesse público

Pixabay

Em manifestação recente, o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) teria afirmado ser inaceitável que os Estados e Municípios desistam de legislar sobre os próprios tributos, tendo como pano de fundo a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Argumenta-se que a simplificação proposta violaria cláusula pétrea da Constituição Federal que assegura a autonomia a Estados e Municípios.

Além do argumento jurídico sobre a suposta violação da autonomia dos Entes Federativos em legislar sobre os tributos sob sua competência, também foi apresentado argumento político de que ao longo dos anos, o espírito original da Carta Magna teria sido modificado de forma assimétrica em favor da União e em detrimento de Estados e dos Municípios, e que as propostas de reforma tributária em discussão poderiam agravar ainda mais esse problema nacional.

De fato, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 verificou-se um aumento relativo da participação da União na carga tributária nacional. Para compreender esse fato é necessário retornar ao final da década de 1980 quando o país vivia um período de baixo crescimento e descontrole macroeconômico. Apenas como recordação, a inflação anual em 1989 foi de 1.972,91% e a de 2003, 2.477,15%, valores que desorganizam qualquer sistema econômico no mundo.

Em nível subnacional, essa desorganização levou grande parte dos Estados e Municípios à sérios problemas nas contas públicas que culminaram na aprovação de uma série de normativos de refinanciamento dos passivos tais como a Lei nº 7.976/1989, a Lei nº 8.727/1993, a Lei nº 9.496/1997 e a MP nº 2.185-35/2001. De forma geral, a União assumia o endividamento dos entes subnacionais junto às instituições financeiras nacionais e internacionais, tendo contrapartida um ativo financeiro junto aos Estados e Municípios. Paralelamente, os Entes também se comprometiam a adotar uma série de medidas de ajuste fiscal para evitar que voltassem a uma situação de insustentabilidade. No lado da União, a assunção do endividamento dos Estados e Municípios junto às instituições financeiras obrigou o Tesouro Nacional a aumentar o endividamento público, já que a própria União também atravessava crise fiscal.

Para lidar com essas complexas situações fiscais, tanto a União quanto Estados e Municípios iniciaram uma corrida arrecadatória, alterando seus normativos tributários para que se pudesse arcar com o aumento das despesas públicas em cada um dos entes. Essa dinâmica gerou dentre outras coisas a guerra fiscal entre os Estados e entre Municípios, bem como um manicômio tributário. Dados do relatório “Doing Business”, do Banco Mundial, colocam o país nas últimas posições mundiais com relação à dificuldade em pagar os tributos. Além de uma complexa legislação tributária, também a interpretação dos normativos pelos fiscos não é homogênea, levando a um elevado grau de insegurança jurídica.

Não resta dúvida de que a autonomia dos entes da federação é um aspecto relevante da nossa Constituição Federal, conforme defendem os procuradores estaduais, mas é preciso se ponderar até que ponto uma simplificação legislativa estaria realmente reduzindo a autonomia dos Entes ou, pelo contrário, ela estaria instrumentalizando juridicamente o país para que o ambiente de negócios fosse simplificado e a atividade econômica possa ser retomada em nosso país.

Cabe recordar que a Constituição Federal também tem como fundamento os valores do trabalho e da livre iniciativa e, especialmente, tem como objetivos fundamentais da República garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

Nesse contexto, a simplificação tributária proposta pela PEC 45/2019 vem exatamente no sentido de cumprir os objetivos constitucionais de garantir o desenvolvimento nacional e de ajudar a erradicar a pobreza em nosso pais. Para tanto, é necessário que se module e que se coordene a autonomia dos entes da federação ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, já que em uma federação formada pela união indissolúvel de Estados e Municípios a ação de cada um dos entes tem repercussão sobre os demais e, especialmente, sobre toda a Sociedade.


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