William Baghdassarian
Em manifestação recente, o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) teria afirmado ser inaceitável que os Estados e Municípios desistam de legislar sobre os próprios tributos, tendo como pano de fundo a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Argumenta-se que a simplificação proposta violaria […]