Opinião & Análise

Tributação & Energia

Reforma tributária e os impactos no setor de energia elétrica

Propostas de reforma vedam a concessão de benefícios, o que preocupa em razão da elevação da carga tributária

Crédito: Pixabay

Este artigo é o primeiro da série que será publicada pelo grupo de trabalho de “Tributação e Energia”, coordenado por Andréa Mascitto e vinculado à Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, presidida pela professora Tathiane dos Santos Piscitelli. O grupo, composto por advogados, representantes das grandes empresas de energia e professores, foi criado para identificar e debater os principais desafios tributários do setor.

A alta carga tributária que pesa sobre o setor elétrico não é novidade. Além da incidência padrão de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e contribuição ao PIS e COFINS, ainda se sujeita ao ICMS nas operações de venda da energia elétrica, cujas alíquotas nominais se situam entre 20% e 30%.

Some-se a essas incidências os diversos encargos setoriais que oneram o setor: apenas para citar alguns, destaque-se a CDE, Conta de Desenvolvimento Energético, a CFURH, Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, o ESS, Encargo de Serviços do Sistema, a TFSEE, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, o EER, Encargo de Energia de Reserva, entre outros.

A alta tributação não apenas resulta em maior ônus para o desenvolvimento de área fundamental para o crescimento do país, mas, igualmente, em alto grau de litigiosidade. Nesse cenário, faz-se relevante indagar sobre os impactos, sobre o setor, de uma eventual reforma tributária.

Como é sabido, há duas propostas atualmente em curso: a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. Em ambos os casos, a despeito da unificação dos tributos sobre o consumo, sob a alcunha do IBS, imposto sobre bens e serviços, haveria, em tese, a possibilidade de cumulação de incidências sobre as operações com energia elétrica. Isso se daria em razão da competência da União para criar o imposto seletivo, que se somaria à incidência geral sobre bens, serviços e intangíveis.

Nesse sentido, a PEC 45/2019 autoriza a União a instituir “impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, destinados a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos”. A inexistência de indicação específica dos bens que estariam sujeitos a esse imposto permite que a União exerça a competência tributária ali determinada como bem lhe aprouver. Não seria de todo absurdo imaginar que o consumo excessivo de certa fonte de geração de energia elétrica gera danos ambientais, justificando, assim, a incidência tributária para mitigar seu consumo. O resultado seria a cumulação de cobrança do IBS e do imposto seletivo sobre tais operações.

De outro lado, a PEC 110/2019, ao prever o imposto seletivo, estabelece a possibilidade expressa de sua incidência sobre operações com energia elétrica, o que poderia levar à conclusão de que tal tributo seria o único que oneraria o setor. Contudo, na medida em que não há alteração da redação atual do artigo 155, § 3º da Constituição, que prevê o ICMS como único imposto incidente sobre energia elétrica, há elevado grau de incerteza quanto à sua aplicação no futuro, em especial porque a pretensão é de englobar o ICMS no IBS.

Some-se a esses pontos outros elementos relevantes. Em primeiro lugar, ambas as propostas de reforma tributária pretendem deslocar a cobrança do IBS para o destino.

É preciso olhar com cuidado essa mudança para as empresas do setor elétrico porque sua aplicação poderá incrementar demasiadamente o custo das empresas, tanto em termos de estrutura quanto de compliance tributário.

Isso porque tal alteração poderá afetar sensivelmente as regras atuais existentes para recolhimento do ICMS, por tipo de agente do setor – geradores, distribuidores, transmissores, comercializadores e consumidores.

Além disso, atualmente, o setor conta com subvenções fiscais (tal como a isenção do ICMS), que objetivam fomentar o fornecimento de energia aos consumidores de baixa renda. As propostas de reforma, porém, vedam a concessão de benefícios, o que preocupa, mais uma vez, em razão da elevação da carga tributária. Isso sem falar de outros benefícios que poderiam ser extintos como REIDI (Regime Especial de Investimentos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores Displays), debêntures de infraestrutura, dentre outros.

Veja que o subsídio concedido ao fornecimento de energia aos consumidores de baixa renda foi instituído justamente para garantir tarifas mais módicas aos menos favorecidos. Os benefícios fiscais como REIDI e o PADIS auxiliam o setor no desenvolvimento dos projetos de infraestrutura (inclusive as usinas geradoras de energia solar e eólica), pois garantem, de forma geral, isenção de tributos no mercado interno e na importação de equipamentos, aliviando o fluxo de caixa dessas empresas, durante a fase de construção do projeto.

Por fim, nenhuma das propostas prevê tributação diferenciada por tipo de energia gerada.

Atualmente, novas tecnologias, associadas a políticas públicas de estímulo, têm permitido crescimento exponencial da geração de “energia limpa”. No início de 2019, a projeção de crescimento era de 44%[1] da geração de energia solar. Agora, com a tributação de qualquer tipo de energia no mesmo patamar, com a possível incidência cumulativa do IBS com o imposto seletivo, é possível que haja um desincentivo a esse setor, em pleno crescimento.

Em resumo, evidente que há grandes desafios a serem enfrentados pelas propostas de reforma tributária em discussão; a necessidade de simplificação do ambiente de negócios tem sido a bandeira encampada nos discursos favoráveis às mudanças. Contudo, faz-se necessário olhar com cautela para setores específicos, de modo que a tributação mais onerosa, ou incerta, de determinadas áreas não ocasione prejuízos sociais sérios. Os debates sobre a mudança para uma tributação justa e eficaz é indispensável para o futuro do setor, além de garantir maior eficiência energética ao país.

 


[1] https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,energia-solar-deve-crescer-44-no-brasil-em-2019-com-impulso-de-geracao-distribuida,70002683737


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