Luciano de Almeida Pereira

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<p class="MdParagraph"><span lang="PT-BR">A promulgação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a> representou o passo mais significativo das últimas décadas na reestruturação do sistema tributário brasileiro, com foco especial na tributação sobre o consumo.</span></p>
<p class="MdParagraph"><span lang="PT-BR">A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a>) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbs">CBS</a>), em substituição a um emaranhado de tributos como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ISS">ISS</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins">PIS e Cofins</a>, promete simplificação e transparência. Com efeito, para além da tributação doméstica, a reforma reverbera de forma profunda no Direito Aduaneiro, um campo que agora ganha contornos constitucionais e caminha para uma necessária modernização legislativa.</span></p>
<p class="jota-cta"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></p>
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<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">Um dos efeitos mais notáveis da EC 132/2023, de se saber, fora ter alçado o Direito Aduaneiro a um patamar constitucional expresso. O novel artigo 156-A, em seu § 5º, inciso VI, delegara à lei complementar a responsabilidade de dispor sobre a desoneração de IBS e CBS aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.</span></p>
<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">Essa menção, conquanto específica, confere segurança jurídica a institutos essenciais para a competitividade do comércio exterior brasileiro, que, em um pretérito não tão distante, eram tratados predominantemente em nível infralegal.</span></p>
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<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">Com a aprovação da reforma, a regulamentação se desdobrara em duas frentes paralelas, mas interdependentes. A primeira, focada na tributação do consumo, materializara-se no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143">PLP 68/2024</a>, sancionado como <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lei Complementar 214/2025</a>. </span></p>
<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">Esta lei instituíra o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS), definindo suas regras gerais de incidência, incluindo sobre as importações. Seu escopo, entretanto, não abarca os tributos aduaneiros por excelência — o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE) — tampouco os procedimentos de controle de fronteira.</span></p>
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<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">É nesse ponto que a segunda frente ganha protagonismo: o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162274">PL 508, de 2024</a>. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto tem o escopo de consolidar a esparsa legislação federal sobre o comércio exterior, criando, na prática, uma nova Lei Geral Aduaneira ou um “Código Aduaneiro” para o Brasil. A proposta é de vitanda importância, porquanto busque endereçar a fragmentação normativa que há muito gera insegurança jurídica e custos operacionais elevados para os intervenientes do comércio exterior.</span></p>
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<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">O PLP 508/2024 se propõe a organizar e modernizar as regras que regem o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação, sem, entretanto, alterar o mérito ou o alcance normativo dos dispositivos já existentes, conforme determina o seu artigo 1º. A iniciativa está alinhada ao princípio da simplicidade, um dos pilares da reforma tributária, ao buscar clareza e sistematização.</span></p>
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<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">Entre as inovações e consolidações trazidas pelo projeto, destacam-se a modernização dos procedimentos de despacho, conferência e desembaraço aduaneiro (artigos 97 a 109), com ênfase na diferenciação de controle por risco, na cooperação entre autoridades e na massificação do uso de documentos eletrônicos.</span></p>
<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">Nada obstante, o projeto robustece o combate a ilícitos, estruturando de forma clara as penalidades e infrações aduaneiras (a partir do artigo 211), como a pena de perdimento, e estabelecendo regras mais precisas sobre responsabilidade e processo administrativo fiscal.</span></p>
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<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">No que tange aos regimes aduaneiros especiais, o PLP 508/2024 atua em harmonia com a LC 214/2025. Enquanto a LC 214 garante a desoneração de IBS e CBS para esses regimes, o PLP 508 consolida e harmoniza o tratamento a ser dado pelos tributos aduaneiros (II e IE).</span></p>
<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">Análises aprofundadas sobre o tema, como a da auditora fiscal Liziane Angelotti Meira, apontam que o projeto de lei aduaneira avança ao definir os regimes especiais como um tratamento diferenciado que considera a desoneração, o controle e as condições de cada regime, superando a problemática expressão “suspensão do pagamento” utilizada no PLP 68/2024.</span></p>
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<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">O novo marco legal proposto busca alinhar o Brasil a acordos internacionais como a Convenção de Quioto Revisada (CQR) e o Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da OMC, o que é fundamental para a inserção do país nas cadeias globais de valor.</span></p>
<p class="MdSpace"><span lang="PT-BR">A aprovação do PLP 508/2024 é, portanto, o passo que falta para que a reforma tributária cumpra integralmente seu propósito no âmbito do comércio exterior, não apenas simplificando a tributação sobre o consumo, mas, de igual sorte, estabelecendo um ambiente de negócios mais seguro, previsível e eficiente para importadores e exportadores.</span></p>
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<p class="MdParagraph"><span lang="PT-BR">[1] BRASIL. <span class="MdStrong">Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023</span>. Altera o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: </span><span lang="PT-BR"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm"><span class="MdLink">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm</span></a></span><span lang="PT-BR">. Acesso em: 05 jan. 2026.</span></p>
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<p class="MdParagraph"><span lang="PT-BR">[2] BRASIL. <span class="MdStrong">Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025</span>. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e dá outras providências. Disponível em: </span><span lang="PT-BR"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm"><span class="MdLink">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm</span></a></span><span lang="PT-BR">. Acesso em: 05 jan. 2026.</span></p>
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<p class="MdParagraph"><span lang="PT-BR">[3] BRASIL. Senado Federal. <span class="MdStrong">Projeto de Lei nº 508, de 2024</span>. Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação. Disponível em: </span><span lang="PT-BR"><a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162274"><span class="MdLink">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162274</span></a></span><span lang="PT-BR">. Acesso em: 05 jan. 2026.</span></p>
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<p class="MdParagraph"><span lang="PT-BR">[4] MEIRA, Liziane Angelotti. <span class="MdStrong">Impactos da reforma tributária (parte 5): a nova Lei Geral Aduaneira e os regimes aduaneiros especiais</span>. Consultor Jurídico, 12 nov. 2024. Disponível em: </span><span lang="PT-BR"><a href="https://www.conjur.com.br/2024-nov-12/impactos-da-reforma-tributaria-parte-5-a-nova-lei-geral-aduaneira-e-os-regimes-aduaneiros-especiais/"><span class="MdLink">https://www.conjur.com.br/2024-nov-12/impactos-da-reforma-tributaria-parte-5-a-nova-lei-geral-aduaneira-e-os-regimes-aduaneiros-especiais/</span></a></span><span lang="PT-BR">. Acesso em: 05 jan. 2026.</span></p>
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<p class="MdParagraph"><span lang="PT-BR">[5] PEREIRA, Luciano de Almeida. <span class="MdStrong">Projeto de lei incentiva comércio exterior e fortalece controle fiscal</span>. Consultor Jurídico, 21 out. 2025. Disponível em: </span><span lang="PT-BR"><a href="https://www.conjur.com.br/2025-out-21/projeto-de-lei-incentiva-comercio-exterior-e-fortalece-controle-fiscal/"><span class="MdLink">https://www.conjur.com.br/2025-out-21/projeto-de-lei-incentiva-comercio-exterior-e-fortalece-controle-fiscal/</span></a></span><span lang="PT-BR">. Acesso em: 05 jan. 2026.</span></p>
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<p class="MdParagraph"><span lang="PT-BR">[6] SEHN, Solon. <span class="MdStrong">Reforma Tributária e Valor Aduaneiro</span>. IBET, 28 ago. 2025. Disponível em: </span><span lang="PT-BR"><a href="https://www.ibet.com.br/reforma-tributaria-e-valor-aduaneiro-por-solon-sehn/"><span class="MdLink">https://www.ibet.com.br/reforma-tributaria-e-valor-aduaneiro-por-solon-sehn/</span></a></span><span lang="PT-BR">. Acesso em: 05 jan. 2026.</span></p>
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