André Nassar

Giuseppe Lobo

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em “O Espírito das Leis”, obra de Montesquieu publicada em 1748 e que ainda continua sendo pedra de toque para toda reflexão séria sobre política, o autor afirma que ‘Não se deve tirar das necessidades reais do povo para dar às necessidades imaginárias do Estado.’ [1]
E tomamos de empréstimo o ensinamento filosófico como introdução ao exame que faremos sobre o novo relatório apresentado no Senado Federal para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 110/2019.
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De pronto, temos que a relatoria do senador Roberto Rocha fez questão de pontuar que o novo texto para a PEC que propõe a reforma do complexo Sistema Tributária Nacional foi erigido a partir de um árduo trabalho de composição firmado entre os Poderes, Executivo e Legislativo, Estados e Municípios.
Em seguida, informa-se que foi realizado o aperfeiçoamento da proposição com a agregação de dispositivos da PEC nº 45/2019, com o projeto de autoria do Poder Executivo consubstanciado no PL nº 3.887/2020, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Assim, temos em apertada síntese que a PEC nº 110/2019 cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Imposto sobre Bens e Serviços Estadual (IBS/Estadual), o Imposto sobre Bens e Serviços Municipal (IBS/Municipal), tudo isso com a adesão da CBS.
<blockquote class="jota-article__eye">Cremos, como primeira crítica, que se o escopo dos esforços era o de dar simplicidade à tributação esta talvez não se realize conforme se projeta, pois teremos pelo texto oferecido a possibilidade dos contribuintes se depararem com uma alíquota para o IBS/Federal; 27 alíquotas distintas para o IBS/Estadual, 5.565 alíquotas para o IBS/Municipal, combinada à alíquota de 12% para a CBS, que alguns doutrinadores defendem pode chegar a 15%.</blockquote>
E mais, a PEC nº 110/2019 assume um papel coadjuvante, pois o protagonismo para a regulamentação, estruturação e operacionalização da Reforma Tributária foi deslocada - de acordo com a técnica legislativa - para a lei complementar que deverá ser construída para disciplinar diversos e distintos temas alcançados pelo texto propositivo da PEC em comento; temas como: o modelo e prazo de ressarcimento; a criação e funcionamento do Conselho Federativo do IBS; instituição de regimes especiais; questões voltadas à cesta básica e população de baixa renda; apropriação de crédito e efetivo recolhimento do tributo; etc.
Importante é destacar que independentemente da ordem e extensão de projetos reformistas, um ou vários setores se sentirão desprotegidos e/ou impactados de forma mais gravosa pelas pretensões de mudança, em especial quando estamos tratando de alterações em um sistema que perdura desde 1966, com especial destaque à CBS que sinaliza um desincentivo à industrialização.
Mas, certo é que mesmo diante da reconhecida necessidade de reforma ao modelo tributário vigente, relevante é destacar que preocupações já se avizinham no horizonte, cabendo citar, apenas a título ilustrativo e não exaustivo, as seguintes: (i) não é vedada a criação de novos tributos; (ii) medida provisória poderá dispor sobre majoração de tributos; (iii) saldos credores de ICMS serão substituídos por títulos da dívida pública; (iv) em algumas operações o IBS se converterá em ‘custos’; e, (v) a lógica de não haver prazo ‘engessado’ para a extinção dos benefícios não fecha com o prazo de transição do ICMS.
Assim, diante da ‘costura política’ desenhada para esta proposta ampla de reforma entendemos que o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional será verdadeiramente construído em lei complementar, conforme destacado pela relatoria da PEC nº 110/2019, legislação esta que deverá ser estruturada a partir do saneamento de parte de vícios aqui inicialmente apontados; pois, caso contrário, não só não se alcançará a necessidade de simplificação almejada, como também haverá aumento de carga tributária para uma larga e considerável camada de contribuintes, incluso aí o consumidor final.
Portanto, temos como comprovada a importância e atualidade do tratado filosófico político citado na introdução deste expediente, mais ainda quando entendemos ser mais prudente buscar uma solução para os gastos públicos, o que em parte se resolveria com a aprovação da Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020), antes, entretanto, de se tratar das questões de receita e arrecadação.
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[1] MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron / O Espírito das leis – São Paulo: Martins Fontes, 1996. – (Paidéia), p. 221

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JOTA

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