Dante D'Aquino

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Reforma%20Tribut%C3%A1ria">reforma tributária</a>, ao propor a simplificação do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, não produz efeitos apenas na esfera fiscal e econômica. Seus reflexos alcançam também o direito penal, especialmente no que se refere aos crimes contra a ordem tributária, como a sonegação fiscal, previstos na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm">Lei 8.137/90</a>.
O modelo atualmente vigente é marcado por elevada complexidade normativa, multiplicidade de tributos estaduais, federais e municipais (ICMS, ISS, PIS e Cofins) e frequentes conflitos de competência. Esse cenário, além de comprometer a segurança jurídica, cria um ambiente em que erros operacionais e interpretações divergentes podem ser, não raramente, enquadrados como condutas penalmente relevantes.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Observe-se, por exemplo, que a Lei 8.137/90 tipifica como criminosa a conduta de “inserir elementos inexatos” em documentos fiscais relevantes para a administração tributária. Para o empresário que terceiriza a gestão contábil, o risco penal não é meramente teórico: ainda que a informação equivocada tenha sido lançada por prestador de serviços, a responsabilização pode alcançar a esfera da empresa e de seus administradores, exigindo defesa técnica, gerando custos processuais e, sobretudo, desgaste reputacional. Tais situações, recorrentes na prática forense, derivam de um sistema tributário fragmentado, complexo e com múltiplas incidências ao longo da cadeia produtiva.
A proposta de substituição desses tributos por um modelo mais uniforme — notadamente por meio da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — busca reduzir distorções e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais. Em tese, um sistema mais claro e padronizado tende a diminuir o espaço para equívocos e, consequentemente, a incidência de condutas que possam ser confundidas com fraude.
Contudo, a simplificação não elimina o risco penal. Ao contrário, a reorganização do sistema tributário vem acompanhada de maior digitalização, integração de dados e aprimoramento dos mecanismos de fiscalização. A tendência é que a administração tributária passe a dispor de instrumentos ainda mais sofisticados para identificar inconsistências, omissões e eventuais fraudes, com crescente intercâmbio de informações com órgãos de persecução penal, como o Ministério Público Federal.
Nesse contexto, ganha relevo a distinção entre o erro escusável (aceitável) e a conduta dolosa. Se, por um lado, a simplificação reduz o espaço para alegações baseadas na complexidade normativa, por outro, torna mais evidente — e mais facilmente demonstrável — a intenção de suprimir ou reduzir tributo quando presentes elementos de fraude, omissão ou falsidade.
Além disso, a responsabilização penal não se limita a impactos indiretos na pessoa jurídica, alcançando diretamente seus administradores e gestores, na medida de sua participação e do grau de domínio sobre a conduta. A empresa, por sua vez, sofre efeitos reflexos relevantes, como restrições de crédito, impedimentos contratuais com o poder público e danos reputacionais. O gestor, contudo, poderá responder pessoalmente à persecução penal pela prática de crimes contra a ordem tributária.
Nesse novo ambiente, ganha especial importância a análise do planejamento societário e tributário. Estruturas como holdings, reorganizações societárias e segregação de atividades continuam sendo instrumentos legítimos de gestão e eficiência fiscal. No entanto, passam a ser examinadas com maior rigor sob o prisma da substância econômica e do propósito negocial.
Planejamentos tributários que se limitem à economia tributária, sem justificativa operacional ou econômica consistente, podem ser desconsiderados pela autoridade fiscal, com a requalificação dos atos jurídicos praticados. Em situações mais gravosas, especialmente quando evidenciado dolo na supressão ou redução de tributos, tais estruturas podem servir de fundamento para autuações qualificadas e, inclusive, para a imputação de crimes previstos na Lei 8.137/90, como a omissão de receitas ou a prestação de informações falsas.
A constituição de holdings desprovidas de efetiva autonomia, ou utilizadas como mero instrumento de deslocamento artificial de receitas ou custos, ilustra bem esse risco. O avanço tecnológico da fiscalização tende a tornar mais visíveis tais estruturas, especialmente quando dissociadas da realidade econômica subjacente.
Outro ponto sensível refere-se à escrituração e ao aproveitamento de créditos tributários, especialmente no contexto da transição para o novo sistema, com início de vigência previsto para 2027. A identificação e a utilização de créditos tributários tendem a ganhar ainda mais relevância estratégica, mas também exigem elevado grau de cautela.
A apropriação de créditos sem respaldo fático e jurídico consistentes, baseada em interpretações excessivamente agressivas ou em documentação inidônea, pode ensejar não apenas a glosa administrativa, mas também questionamentos na esfera penal.
O uso indevido de créditos, sobretudo quando vinculado a operações simuladas ou documentos fiscais inconsistentes, pode ser interpretado como meio de redução ilícita de tributos, com potencial enquadramento como crime contra a ordem tributária, conforme autorizado pela Lei 8.137/90 – lei que prevê o delito de sonegação fiscal.
Assim, em um ambiente de maior transparência, rastreabilidade e integração de dados, a identificação de responsabilidades individuais, torna-se mais precisa. A reforma tributária, portanto, não elimina os crimes tributários, mas altera significativamente o seu contexto: reduz-se o espaço para erros decorrentes da complexidade sistêmica ao mesmo tempo em que se intensifica a capacidade estatal de fiscalização e repressão.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a>
O novo modelo não representa um abrandamento do direito penal tributário, mas uma mudança de paradigma. A menor complexidade normativa convive com maior sofisticação dos mecanismos de controle, o que concentra a atuação estatal sobre condutas efetivamente fraudulentas.
Para empresas e gestores, isso reforça a necessidade de adoção de estruturas sólidas de governança tributária, compliance e documentação, não apenas como estratégia de eficiência, mas como instrumento essencial de mitigação de riscos fiscais e penais.

paul-fiedler-m-s7pim3hwg-unsplash-726×484

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Novo modelo não representa abrandamento do direito penal tributário, mas uma mudança de paradigma

Reforma tributária e crimes econômicos

Como a reforma impacta a interpretação de condutas voltadas à economia tributária