Atílio Dengo

É curioso observar como a tão prometida “modernização” trazida pela reforma tributária acaba por sofisticar, apenas no discurso, a burocracia. Vende-se a ideia de progresso, mas entrega-se um pacote de restrições que remetem a velhas disputas.
Desde os anos 1960, fisco e contribuintes travam um cabo de guerra com a não cumulatividade. Por isso, nesta reforma tributária, a mais importante conquista dos contribuintes foi a inserção do direito a não cumulatividade plena do IBS e da CBS no texto constitucional, o qual assegura que as únicas exceções são exclusivamente as hipóteses previstas na Constituição.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Porém, o fisco resiste em aceitar que apenas o valor adicionado, a cada etapa, é que deve ser objeto de tributação. Constata-se isto pelas restrições inovadoras inseridas na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">LC 214/25</a>, que destoam do estabelecido na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">CF/88</a> e evidenciam que o fisco insiste em manter a disputa.
As restrições contidas na LC 214/25 atingem, desde situações periféricas e pontuais, como o estorno de créditos sobre bens deteriorados, previsto no § 6º, do artigo 47; até a questão essencial da não cumulatividade, ou seja, a técnica de apuração do valor adicionado. Neste último caso, a restrição decorre da combinação do split payment com o requisito da prévia extinção do débito, como condição para efetivo aproveitamento do crédito.
Não obstante, as declarações do fisco de que serão implementados por etapas; a LC 214/25 – nos artigos 35, § 2º, II e 47, caput – instituiu o split payment e o requisito de prévia extinção do débito, em caráter geral e obrigatório. Há nisso evidente inconstitucionalidade, uma vez que o artigo 156-A, § 5º, II, apenas autoriza a exigência de prévio pagamento em situações especificas.
Mais do que uma questão de conflito entre normas de diferentes níveis hierárquicos, a LC 214/25 ignora aos objetivos delineados pelo texto constitucional.
Quando o artigo 156-A, da CF/88 prescreve a compensação do “imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente”, o texto constitucional está determinando que: 1º) o direito ao crédito decorre do montante cobrado; a extinção pelo pagamento é irrelevante; 2º), por se referir ao imposto devido e ao imposto cobrado, o artigo determina que o valor adicionado deve ser apurado pelo método por subtração, na variante imposto sobre imposto.
Conforme esse método, o contribuinte-adquirente assume o ônus tributário da operação, em troca de créditos fiscais que serão compensados com o imposto por ele devido. Na prática, o contribuinte-adquirente repassa o valor do tributo ao contribuinte-vendedor em troca de um documento fiscal que confere créditos no montante do tributário suportado.
Essa técnica, adotada pelo IVA europeu, tem a vantagem de transportar o encargo tributário até o consumidor final, sem inflacionar a cadeia de consumo; além disso, favorece o fisco, permitindo que ele receba parte do tributo em cada etapa da cadeia, sem a necessidade de aguardar pelo consumidor final. No entanto, seu correto funcionamento pressupõe que o contribuinte tenha o direito incondicional ao abatimento do crédito.
A combinação compulsória do split payment e do requisito de prévio pagamento distorce a técnica de apuração do valor adicionado. Com o split payment, no dia da compra, o fisco receberá o valor integral do tributo incidente sobre a operação. No final do período de apuração, o contribuinte que promoveu as operações não terá nada mais a pagar. Porém, ao longo do período, ele também antecipou o tributo incidente sobre as suas aquisições, logo pagou valor a maior, que será restituído.
Portanto, no final do período, ao invés do contribuinte abater os créditos do valor devido, é o fisco quem deverá restituir os valores adiantados nas aquisições. Se considerarmos que o tributo recolhido na operação de venda corresponde o valor antecipado pelo contribuinte que está adquirindo bens, temos que os valores pagos nas operações entre contribuintes serão adiantamentos restituídos ao final do período de apuração.
O que significa que o fisco só terá ingressos definitivos nas operações realizadas com o consumidor final. Nas demais, os ingressos serão provisórios. Constata-se então que a “nova técnica” perde as vantagens obtidas pelo IVA europeu.
Além disso, no sistema atual, o montante recebido a título de PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS é entregue ao fisco no fim do período de apuração. Até lá, as empresas utilizam esses recursos como capital de giro de curto prazo, inclusive para o pagamento dos tributos incidentes nas suas aquisições. Quando o split payment entrar em vigor, esses recursos sairão do mercado e muitas empresas serão obrigadas a recorrer a empréstimos de curto prazo.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a>
Por sua vez, a adoção generalizada do requisito de prévio pagamento, como condição para o aproveitamento do crédito, afeta outros princípios constitucionais. As omissões contidas LC 214/25 fazem com que a negativa de aproveitamento do crédito, por inadimplemento do vendedor, se converta em instrumento para o enriquecimento ilícito do Estado.
Além disso, a medida transforma o contribuinte-comprador em fiscal do contribuinte-vendedor. Com a “nova técnica”, o fisco estimula conflitos sociais e se exime do dever de fiscalizar, transferindo a tarefa a quem não tem poderes para tanto. Isso inverte a lógica do Estado democrático de Direito. O Estado passa a ter a si mesmo como finalidade, uma vez a LC 214/25 converte as pessoas jurídicas e seus representantes em meios para a consecução de objetivos estatais.

reforma tributária contencioso judicial stj

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

LC 214 distorce não cumulatividade ao impor split payment e ameaça capital de giro das empresas

Reforma tributária: a modernidade das velhas disputas

LC 214 distorce não cumulatividade ao impor split payment e ameaça capital de giro das empresas com a reforma tributária