Opinião & Análise

Reforma Trabalhista

Reforma trabalhista e segurança jurídica

Há que se ter previsibilidade e preservação dos atos jurídicos perfeitos

Foto: Valdecir Galor/SMCS

A Lei nº 13.467/17, que introduziu a reforma trabalhista, vem causando enorme polarização de posicionamentos acerca dos efeitos dela decorrentes, sobretudo à luz dos propósitos instituidores das alterações. Tirante as fundadas críticas feitas quanto ao açodamento do processo legislativo e a restrição às discussões dedicadas à oitiva de todos os atores envolvidos, as alterações introduzidas […]

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