Marcelo Pacheco Machado

Em 1 de maio de 2017, nesta mesma coluna, André Roque <a href="https://jota.info/colunas/novo-cpc/a-reforma-trabalhista-e-o-novo-cpc-primeiras-impressoes-01052017">ressaltou importantes e positivos aspectos</a> processuais da reforma trabalhista, todos eles definitivamente incorporados no texto final da Lei 13.467/2017, publicada em 13 de julho de 2017.
Aqui, dentre os aspectos tratados, destacarei um que julgo absolutamente fundamental: a criação, inspirada no CPC/2015, de instrumentos que incentivam postura ética na conduta dos litigantes (Art. 6º).
O processo trabalhista brasileiro – em busca de um acesso à justiça completamente utópico – desenvolveu sistema único, de litigância custeada pelo povo pagador de impostos e sem riscos para o litigante, circunstância responsável, não apenas pelo crescimento em ritmo exponencial no número de causas, mas também, por um problema ainda mais crônico: a proliferação de ações e pedidos totalmente desprovidos de fundamentos.
Uma conjunção de fatores propiciou estes estado de coisas [1]. Dois, no entanto, serão aqui destacados. 1º - Concessão absolutamente generalizada e descriteriosa do benefício da assistência judiciária gratuita; 2º - Inexistência de condenação do vencido em honorários advocatícios (salvo nas causas que envolvem sindicato).
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Não há racionalidade que sobreviva a um sistema onde demandar o absurdo e perder não custa nada.  Então pedir o que não existe vale a pena! Especialmente diante da total e absoluta inexistência (no processo do mundo real) de verdadeiras sanções processuais a desestimularem tais práticas [2].
Vejamos a quebra isonômica.
O réu tinha de comparecer a audiência, com advogado pago e contratado e contestação já preparada. Sua ausência representaria revelia. Além disso, a audiência poderia ocorrer em qualquer lugar do Brasil, servindo os interesses do autor. O réu, pobre ou rico, não importa, tinha de encontrar meios para se deslocar!
O autor, por sua vez, além da prerrogativa de foro criada pela jurisprudência [3], poderia pedir o que quisesse. Tendo ou não direito. Poderia também faltar à audiência, deixando o autor para arcar com os custos de sua defesa inutilmente [4].
Note-se: os pedidos chegavam a atingir extensão caricata, exigindo hercúleo trabalho na sua resposta individualizada. Ainda que se soubesse que apenas um ou dois teriam mínima razoabilidade.
E qual o motivo disso?
Não custava nada ao autor pedir o que não tem direito e alegar o que não ocorreu. Se o réu lograsse êxito de provar a inverdade, nada  -- absolutamente nada – seria subtraído do patrimônio do autor, mas se o réu falhasse na condução do processo, ou não tivesse organização adequada para armazenamento de documentos (como recibos ou cartões de ponto dos últimos 5 anos), o processo surgia como um mecanismo de legitimação para o enriquecimento ilícito.
Nesses casos, a vítima (além do povo, que pagava pelo espetáculo) era comumente o cada vez mais empobrecido pequeno empreendedor, sem orientação jurídica e organizacional adequada [5]. A reforma trabalhista, nesse sentido, traz mecanismos para equilíbrio dessa situação.
Em primeiro lugar, traz critérios mais sérios para a isenção de custas processuais. A chamada Justiça Gratuita significa que o povo, pagador de tributos, bancará os custos da litigância de um particular, e a reforma trabalhista – coerentemente –  passa a exigir critérios mais racionais para o deferimento do benefício (aliviando o estorvo da população no custeio do Judiciário), estabelecendo o ônus para a parte (autora ou ré) em demonstrar sua situação de insuficiência financeira.
Comparada ao CPC/2015, a permissão para que o povo custeie a aventura processual da parte passa a ser mais rigorosa e adequada no processo trabalhista, devendo o sujeito que pleiteia o benefício da Justiça Gratuita, sendo pessoa física ou jurídica, demonstrar a presença dos requisitos legais por meio de provas [6].
Isto é, não basta afirmar ou declarar, mas é preciso também juntar comprovantes de sua situação de "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".  [7]
Vejamos a CLT:
Art. 790. § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
A norma da CLT, de fato, passa a ser mais rigorosa que o sistema comum do CPC/2015. O tratamento diferenciado entre os sistemas, todavia, faz sentido, na medida em que, ao contrário do processo civil comum, o processo trabalhista não exige do autor o desembolso de custas iniciais (prévias) para dar início ao processo (CLT, art. 789, § 1).
A impossibilidade de provar a situação de pobreza, ao contrário do CPC, não impediria nenhum trabalhador de buscar seus direitos legítimos, de propor a demanda. Diferentemente, exigiria apenas deste o conhecimento prévio de que, se pedir aquilo que não é devido, terá que ressarcir os cofres públicos dos custos relativos à sua aventura judicial.
Em segundo lugar, generaliza-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, agora não apenas para advogados do sindicato, mas para todos os advogados, a exemplo do regime geral do processo civil (CPC, art. 85) [8].
Vejamos a CLT:
Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Além de claramente configurar uma vitória da advocacia, que trabalha em ambos os polos das relações trabalhistas, a previsão do dever de arcar com as verbas honorárias figura como relevantíssimo elemento de dissuasão de demandas temerárias.
Exige da parte e de seu advogado revisão criteriosa a respeito de propor ou não a demanda, analisando as provas e a jurisprudência. E mais do que isso, exige avaliação também criteriosa quanto à formulação de pedidos.
Demandar por verbas sem fundamento pode justificar sucumbência parcial a qual, por aplicação do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil, justificará a condenação do autor em honorários, sem direito à compensação.
Tais desafios exigem do advogado mais responsabilidade e gratificam as partes que adotam postura responsável e ética no processo, evitando a prática da chamada "pesca judicial", na qual o pedido é uma mera isca, na tentativa de fisgar alguma condenação.
A parte deve apenas demandar aquilo que sabe que é judicioso e embasado do ponto de vista probatório, evitando esforços do réu e do Judiciário simplesmente para rechaçar demandas temerárias. A reforma trabalhista, nos pontos aqui tratados, está em plena sintonia com esta ética, ressaltada pela cooperação no CPC/2015 (art. 6º).
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[1] Podemos destacar a ineficiência das condenações em litigância de má fé ou mesmo das custas processuais finais como elementos de dissuasão, especialmente diante do deferimento da gratuita.
[2] É inegável a existência das sanções de litigância de má fé, a servirem normativamente a tal propósito. Nos foros, todavia, sua aplicação acanhada tem mostrado as falhas deste mecanismos em evitar o abuso do direito de demandar.
[3] Na lei, a competência é do local da prestação de serviços, na prática é onde o autor quiser. Curioso notar que a interpretação principiológica é realizada abstratamente, revogando a lei, e não ponderando princípios a luz de cada caso concreto. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Segundo o e. TRT da 3ª Região, o Autor residia em Araguari/MG, mas foi contratado em Itumbiara/GO e lá prestou serviço durante todo o contrato de trabalho, que durou dois dias, razão por que declinou da competência territorial. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável que a regra do art. 651 da CLT, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido  (TST, 3a T., RR 22989220125030047 2298-92.2012.5.03.0047, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte,  DEJT 30/08/2013).
[4] O poderia é usado no sentido ontológico, e não no sentido deontológico, na medida em que economicamente não havia incentivos para a adoção de postura ética, e o abuso do dirieito de demandar é prática proliferada.
[5] A aplicação, contra os pequenos e médios empreendedores (maiores empregadores do Brasil), de normas pensadas sempre na perspectiva dialética entre o pobre trabalhador e o grande empresário, gera graves disparidades e ofensas à isonomia na aplicação das regras processuais. 
[6] O processo civil trata da assistência judiciária gratuita, situação tratada diferentemente no âmbito trabalhista e prestada pelo Sindicato. Os institutos aqui, todavia, são apenas comparados no que tange à aptidão de isentar o recolhimento de custas quando estas se mostrarem devidas, aproximando a situação a assistência judiciária no processo civil com a da Justiça Gratuita trabalhista, prevista pelo artigo 651 da CLT.
[7] Nesse sentido, o CPC/2015 autoriza à pessoa natural efetuar mera declaração. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
[8] A reforma trabalhista evita, ainda, a concorrência desleal estabelecida normativamente em favor dos advogados dos sindicados, os quais, tendo honorários de sucumbência, passavam a ter condições econômicas de preços de serviços inferiores aos demais advogados, além de serem ainda agraciados com a necessidade de homologação obrigatória das rescisões no âmbito de suas atuações, em ótima oportunidade para captação de clientela.
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JOTA

Não há racionalidade que sobreviva a um sistema onde demandar o absurdo e perder não custa nada

Reforma trabalhista e moralização da litigância

Não há racionalidade que sobreviva a um sistema onde demandar o absurdo e perder não custa nada