Opinião & Análise

Pergunte ao professor

Com a reforma, quando o trabalhador deve pagar honorário de sucumbência?

Com a reforma trabalhista, mesmo que o trabalhador perca, pode não ter que pagar os honorários de sucumbência

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Crédito: Pixabay

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor! dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a Coordenação Acadêmica do Professor de Direito do Trabalho e Especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais, Dr. Ricardo Calcini.

Neste quarto episódio da série do projeto, a dúvida a ser respondida é a seguinte:

Pergunta ► É verdade que após a Reforma Trabalhista, mesmo que o trabalhador venha a perder o processo, pode não ter que pagar os honorários de sucumbência?

Resposta ► Com a palavra, o Professor Raphael Miziara

Honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte que deu causa ao processo – em regra, a parte sucumbente – ao advogado da parte vencedora. A ideia aqui é de remunerar o advogado da parte contrária.

Mas, é preciso deixar claro que mesmo depois da Reforma Trabalhista, mesmo que o trabalhador venha a perder o processo, pode, em certas ocasiões, não ter que pagar os honorários de sucumbência.

Caso o trabalhador seja beneficiário da chamada justiça gratuita[1], benefício de natureza processual que pode ser requerido ao juiz da causa, importando na dispensa provisória das despesas processuais, inclusive dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Entrementes, importa registrar que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC). No entanto, a exigibilidade de tal cobrança ficará suspensa, ou seja, mesmo que o trabalhador venha a perder o processo, pode não ter que pagar os honorários de sucumbência. Para tanto, é preciso que o julgador declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT.[2]

Isso porque é inconstitucional a locução “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, pois, como já dito, nada impede a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários sucumbenciais. O que não se pode é exigi-los enquanto perdurar a situação de necessidade.

Em conclusão, não há óbice para que o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família, razão pela qual a condenação pode ocorrer, mas a exigibilidade deverá ficar suspensa.

 

Dúvidas podem ser enviadas ao e-mail pergunteaoprofessornojota@gmail.com.

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[1] Para melhor compreensão da diferença entre diferença entre “assistência jurídica integral e gratuita”, “assistência judiciária” e “benefício da justiça gratuita”, consultar: MIZIARA, Raphael. Novidades em torno do benefício da justiça gratuita na CLT reformada e o ônus financeiro do processo. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, SP, v. 81, n. 10, p. 1209-1216, out. 2017.

[2] Art. 791-A, § 4º, da CLT – Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.


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