Lucas Thevenard Gomes

Luiz Felipe Monteiro Seixas

Natasha Salinas

Em um momento em que o Brasil passa por um amplo debate sobre as reformas institucionais necessárias para viabilizar o desenvolvimento (como a reforma tributária, a reforma política, a reforma previdenciária, entre outras), a política de reforma regulatória desponta como a primeira a produzir resultados concretos. Nos últimos anos, o país tem testemunhado um avanço notável da agenda de reforma regulatória, marcando um importante passo em direção a um ambiente institucional mais propício aos negócios e ao crescimento econômico.
Em 2019, foi aprovada a<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm"> Lei Geral das Agências (LGA</a>), que estabeleceu regras de governança, disciplinando a gestão e os processos decisórios de 11 agências reguladoras federais. Esses órgãos passaram a ter a obrigação de elaborar periodicamente agendas regulatórias, planos de gestão e planos estratégicos, aprimorando a qualidade e acessibilidade de suas ferramentas de planejamento. Mecanismos de participação social, como consultas e audiências públicas, receberam uma disciplina única, com prazos e obrigações de transparência previstos em lei.
Consultas públicas, em particular, passaram a ser obrigatórias previamente à edição de todos os atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos ou usuários de serviços. Análises de Impacto Regulatório – <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AIR">AIRs</a> também passaram a ser obrigatórias nesses casos. Ainda em 2019, a<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm"> Lei de Liberdade Econômica (LEE</a>) estendeu a obrigação de realizar AIRs para toda a Administração Pública Federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas.
A essas medidas legislativas, somaram-se também importantes marcos regulamentares editados pelo Poder Executivo, como o<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10139.htm"> Decreto 10.139/2019</a>, que previu a revisão e consolidação do estoque regulatório; o<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm"> Decreto 10.411/2020</a>, que regulamentou a AIR (além de prever a exigência de realização de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR); e o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11092.htm">Decreto 11.092/2022</a>, o qual promulgou o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os EUA, incluindo novas disposições relacionadas às boas práticas regulatórias. O avanço da política de reforma agenda regulatória evidenciou, portanto, um esforço político conjunto entre os poderes constituídos.
Para além da modernização de leis e regulamentos, o avanço da política de reforma regulatória também implica uma mudança cultural e institucional. A efetiva implementação e fiscalização da LGA e da LLE são fundamentais para garantir os benefícios econômicos desejados. Esse papel, no governo anterior, havia recaído sobre a Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), que lançou em 2022 o<a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/selo-de-qualidade-regulatoria-incentiva-adocao-da-analise-de-impacto-regulatorio/ManualSelodeQualidadeRegulatoria3.pdf"> Selo de Qualidade Regulatória</a>[1], com o objetivo de identificar e premiar casos exemplares de atos normativos editados de acordo com boas práticas regulatórias e fundamentados com elevado grau de rigor técnico. A medida se baseava em um esforço de fazer avançar o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OCDE">OCDE</a>). O Brasil havia sido submetido à<a href="https://www.oecd.org/competition/regulatory-reform-in-brazil-d81c15d7-en.htm"> primeira revisão de sua política regulatória no âmbito da OCDE</a>, tendo recebido sugestões de melhorias. 
Em razão dessas sugestões, foi aberta, em outubro de 2022, já nos meses finais do governo Bolsonaro, uma<a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidio-seae-n-01-2022-plano-de-acao-para-a-recomendacoes-da-ocde-sobre-a-reforma-regulatoria-do-brasil"> Tomada de Subsídios</a> para discutir um plano de implementação das recomendações da OCDE sobre a reforma regulatória no Brasil, o qual contava com diversas iniciativas ambiciosas, incluindo a atribuição formal da função de órgão supervisor da política regulatória à SEAE.
Na transição para o governo seguinte houve uma desaceleração dessa agenda. Com a reestruturação dos ministérios implementada no início do novo governo, as funções atribuídas à SEAE, então vinculada ao antigo Ministério da Economia, passariam a ser exercidas pela Subsecretaria de Regulação e Concorrência (atualmente denominada Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação), vinculada à Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. No novo arranjo, havia aparentes sobreposições de funções com órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o que levou à percepção de um certo grau de<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-descoordenacao-regulatoria-nas-primeiras-semanas-do-novo-governo-20012023"> descoordenação regulatória nas primeiras semanas do novo governo</a>. O processo de acessão do Brasil à OCDE também foi redimensionado entre as prioridades do novo governo.
Nesse mesmo contexto, já em 1º de janeiro de 2023, surgiu dentro da composição do MDIC a Secretaria de Competitividade e Regulação (posteriormente renomeada como Secretaria de Competitividade e Política Regulatória – SCPR), cujas<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11427.htm#art6"> atribuições</a> incluem a promoção, coordenação, supervisão e execução de ações voltadas à implementação das boas práticas regulatórias em nível federal; a proposição de medidas de melhoria regulatória e do ambiente de negócios brasileiro; e a elaboração, monitoramento de iniciativas relacionadas à política regulatória nacional.
Atualmente é a SCPR que representa o principal hub da política regulatória no Brasil, em articulação com diferentes atores, do setor público (em nível nacional e internacional) e privado. Da segunda metade do ano de 2023 para cá, tem-se observado uma retomada da importância da agenda de melhoria regulatória, com especial destaque para a reedição do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11738.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.738%2C%20DE%2018,em%20Regula%C3%A7%C3%A3o%20%2D%20PRO%2DREG.">Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG)</a>, cuja primeira versão data do ano de 2007. A nova versão do PRO-REG renova as discussões em torno do aprimoramento das boas práticas regulatórias e da política regulatória brasileira, em alinhamento com as tendências internacionais observadas em outros países.
Mais recentemente a SCPR lançou uma consulta pública com o objetivo de colher contribuições da sociedade para a<a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-estrategia-nacional-de-boas-praticas-regulatorias"> Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias</a>. Aponta-se como objetivos (gerais e específicos) dessa estratégia: o aprimoramento da qualidade regulatória e a redução das assimetrias na adoção de instrumentos de boas práticas regulatórias entre os reguladores; a simplificação regulatória, a transparência e participação social; a cooperação entre os diferentes atores que lidam com regulação; dentre outros.
Paralelamente a essa consulta pública, a SCPR também instituiu dois Grupos de Trabalho no âmbito do PRO-REG, um voltado à criação de indicadores relacionados à qualidade regulatória (<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-pro-reg/mdic-n-1-de-22-de-fevereiro-de-2024-544547411">GT Indicadores</a>) e outro com a finalidade de elaborar proposta de decreto que consolide as normas de boas práticas regulatórias no Brasil (<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-pro-reg/mdic-n-2-de-22-de-fevereiro-de-2024-544571749">GT Consolidação BPR</a>).
As iniciativas descritas mostram uma renovação da agenda de melhoria regulatória nacional, a qual deve ser acompanhada de maiores níveis de transparência e disseminação das boas práticas regulatórias, diagnóstico da maturidade regulatória dos diferentes órgãos da Administração Pública Federal, critérios de mensuração da qualidade da regulação criada no Brasil e disseminação de práticas e metodologias voltadas a trazer racionalidade e tecnicidade ao processo regulatório.
Por outro lado, há uma série de desafios (alguns não tão novos, mas ainda atuais) que continuam a exigir soluções dos formuladores da política regulatória nacional. Exemplo disso corresponde à necessidade de se definir qual órgão atuará efetivamente com a supervisão/coordenação regulatória dos demais reguladores (na linha dos <a href="https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/a4225b62-en.pdf?expires=1710424407&amp;id=id&amp;accname=guest&amp;checksum=AC940065807EE6874D3788E78B215507">regulatory oversight bodies da OCDE</a>).
Em estrutura regimental recentemente aprovada para o Ministério da Fazenda, à Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação foi também atribuída a competência para “propor medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de negócios” (art. 54, inciso III, do Decreto 11.907/2024). É esperado que haja compromissos informais entre MIDIC e o Ministério da Fazenda para resolver aparentes problemas de coordenação regulatória. Eventuais disputas entre esses órgãos, no entanto, não estão completamente descartadas em face da duplicidade de competências formais para coordenar a política de melhoria regulatória no país.
Um segundo exemplo diz respeito ao desenvolvimento e disseminação de metodologias que consigam dimensionar minimamente os custos das novas regulações (sejam os custos burocráticos para os regulados/consumidores, sejam os custos administrativos para os reguladores), aspecto este que ainda é timidamente tratado no Brasil. Um terceiro desafio pode ser identificado no controle de qualidade das AIRs e ARRs produzidas, mediante a criação de parâmetros e padrões que possam ser replicados pelos diferentes reguladores (e otimizado por meio de investimento em capacitações, automação de processos, tecnologia e ciência de dados etc.).
Nesse sentido, é necessário pensar a política regulatória não apenas como política de governo, mas como uma verdadeira política de Estado, posto que a regulação é, hoje, elemento inerente aos níveis de competividade, abertura econômica e desenvolvimento nacional. Consolidar uma política regulatória estável e coerente com as tendências contemporâneas (e que não seja alvo recorrente de mudanças e interferências por parte dos atores políticos e gestores públicos), provavelmente representa um dos principais desafios atuais para o Brasil. Esperemos que a política de reforma regulatória não apenas continue a avançar, independentemente de oscilações políticas e partidárias, mas também se consolide e continue a render frutos durante os próximos anos.
<hr />
[1] Posteriormente, a iniciativa seria recriada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio com o nome de “Selo de Boas Práticas Regulatórias”.

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JOTA

É necessário pensar a política regulatória não apenas como política de governo, mas de Estado

Reforma regulatória sob revisão: cenário, tendências e perspectivas

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